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Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1718/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Dorvalino Aparecido Dedone, CPF sob o nº 357.524.328-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA RINCÃO X E XI, inscrito no SIMCAR MT70295/2017 e CAR Federal nº MT-5102702-B3EA188D48744EEB84A33257C6E9CA4F. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Canarana/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 8 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 15/03/2022. SIGNATÁRIOS: Dorvalino Aparecido Dedone e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.