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D.O. nº28203 de 14/03/2022
LEI11684
D.O. nº28203 de 14/03/2022

LEI11686

D.O. nº28203 de 14/03/2022
LEI 11687

LEI Nº         11.686,          DE     11         DE         MARÇO               DE 2022.

Autor: Deputado Dr. João

Equipara as más-formações congênitas fenda palatina e fissura labiopalatina às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º As más-formações congênitas fenda palatina e fissura labiopalatina ficam equiparadas às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único Ficam assegurados às pessoas com as más-formações congênitas de que trata o caput os mesmos direitos e garantias dos benefícios sociais das pessoas com deficiência física ou mental, previstos na legislação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,      11     de     março      de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

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