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D.O. nº28200 de 09/03/2022
Termo de Suspensão - 268070.2006
D.O. nº28200 de 09/03/2022

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 002/2022

D.O. nº28200 de 09/03/2022
CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 004/2021

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 002/2022

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº: 3989/2011

Compromissado: Antônio Olímpio Nascimento Monteiro Filho

CPF: 608.551.939-72

Processo nº: 515798/2007

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando as análises técnicas realizadas nos autos do Parecer Técnico de Extinção de Termo de Ajustamento de Conduta nº 155678/CCA/SRMA/2022;

Certifica-se a extinção da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC nº 3989/2011, assinado em 31/12/2019, com vencimento em 25/04/2011, no que se refere à recuperação de 15,6008 hectares de área de preservação permanente.

Cuiabá/MT, 03 de março de 2022.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 73/2019/GSMA-MT

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