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D.O. nº28200 de 09/03/2022
CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 002/2022
D.O. nº28200 de 09/03/2022

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 004/2021

D.O. nº28200 de 09/03/2022
Indeferimento Lic LAS Dudbarra - 08.03.2022

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 004/2021

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº: 450/2003

Compromissado: Nilton Antônio Franciosi

CPF: 356.422.979-53

Processo nº: 101873/2005

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando as análises técnicas realizadas nos autos do Parecer Técnico de Extinção do Termo de Compromisso de Compensação nº 155718/CCA/SRMA/2022;

Certifica-se a extinção da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Compromisso de Reserva Legal nº 450/2003, assinado em 19/05/2003, no que se refere à compensação de 421,7209 hectares de área de reserva legal.

Cuiabá/MT, 03 de março de 2022.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 73/2019/GSMA-MT

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