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EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 001/2022

Processo Administrativo: SEDUC-PRO-2022/00672

Locatária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

Locadora: ELENISSE ROSSETTI OSELAME             CPF: 797.211.761-68

Objeto: Locação do imóvel situado na Av. Central nº 1.655, Bairro Centro no município de Querência-MT para abrigar a Diretoria Regional de Ensino.

Valor Global: R$ 1.120.896,00 (um milhão cento e vinte mil oitocentos e noventa e seis reais) referente a 60 meses de locação.

Valor Mensal: R$ 7.784,00 (sete mil setecentos e oitenta e quatro reais) para estrutura física, que serão pagos mensalmente.

Fundamento Legal: Ratifica-se a presente Inexigibilidade de Licitação nos termosda Lei 8.245/91 - Lei do Inquilinato, Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos, Parecer Jurídico n° 279/SGAC/PGE/2022 e Portaria 375/2020/GS/SEDUC/MT.

Cuiabá, 04 de março de 2022.