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D.O. nº28199 de 08/03/2022
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 001/2022
D.O. nº28199 de 08/03/2022

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º002/2022

D.O. nº28199 de 08/03/2022
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 008/2021 - PRORROGAÇÃO

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º002/2022

Processo Administrativo SEDUC-PRO-2021/06349

Locatário: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

Locadores: LEURI AQUILINO TRIACCA CPF: 600.949.479-04 e

LEILA CRISTINA KELLNER TRIACCA CPF: 581.488.501-78

Objeto:Locação do imóvel situado na Avenida Campo Grande, n° 172, Bairro Centro no município de Primavera do Leste para o pleno funcionamento da Diretoria Regional de Ensino no referido município.

Valor Global: R$ 1.260.000,00 (um milhão duzentos e sessenta mil reais) referente a 60 (sessenta) meses de locação.

Valor Mensal: R$ R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) que serão pagos mensalmente.

Fundamento Legal: Ratifica-se a presente Inexigibilidade de Licitação com amparo legal no art. 205 da CF/88, Lei do Inquilinato nº 8.245/91, Lei nº 14.133/21 no que couber, Parecer Jurídico n° 293/SGAC/PGE/2022 e Portaria 375/2020/GS/SEDUC/MT.

Cuiabá, 07 de março de 2022.

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