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D.O. nº28186 de 15/02/2022
CASACIVIL PRO 2022 00433 PGE Pedido de Reconsideração Alessando Vicente Ferreira dos Santos
D.O. nº28196 de 03/03/2022

EXTRATO COHABITA Construções 020322

D.O. nº28196 de 03/03/2022
EXTRATOCBMMT RA SIGADOC Ten Cel BM Wendell Carlos Arruda Silva 020322

PROCESSO Nº: 380263/2021.

SIGADOC PROCESSO Nº: CGE-PRO-2021/02196.

INTERESSADOS: COHABITA CONSTRUÇÕES;

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO;

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA.

ASSUNTO:RECURSO INTERPOSTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, COM BASE NA LEI Nº 12.846/2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Recurso Administrativo interposto pela pessoa jurídica COHABITA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.649.055/0001-90, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado exaradas no Parecer n.º 034/PGE/2021; 2. CONHECER do Recurso Administrativo sob análise, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; 3. Manter integralmente a decisão que aplicou à recorrente as penas de multa no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), publicação extraordinária da decisão condenatória e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo período de dois anos, e 4. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique a Controladoria-Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística a respeito da decisão.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de março de 2022.

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