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Portaria nº 2023.10.532/DGPJC/MT

A DELEGADA GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 134 da Lei Complementar nº 407/2010, publicada no D.O.E. de 30 de junho de 2010;

CONSIDERANDO a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia, por meio dos Atos Governamentais nº 1.982/2023 e 1.983/2023, publicado no D.O.E. n° 28.516 em 07 de junho de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 17 da Lei Complementar nº 04 de 10 de outubro de 1.990;

CONSIDERANDO o que estabelece a Instrução Normativa nº 003 de 28 de maio de 2013 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, compilada até I.N. nº 10/2021/SEPLAG de 19 de outubro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º - A data para entrega dos documentos constantes na Instrução Normativa nº 003/2013/SEPLAG, compilada até a I.N nº 10/2021/SEPLAG, será realizada no dia 19 a 27 de junho de 2023, das 08h às 12h e das 14h às 18h, mediante agendamento.

§ 1º O candidato nomeado deverá submeter-se a avaliação médica pericial, em conformidade com a Instrução Normativa Conjunta nº 003/2023/SEPLAG/MTPREV, antes de findo o período mencionado no caput. As informações podem ser obtidas na página <https://www.mtprev.mt.gov.br>.

§ 2º O local para entrega dos documentos será na Academia da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, situada na Avenida Dr. Meirelles, s/n - Bairro São João Del Rey, Cuiabá/MT;

§ 3° O termo de posse somente será confeccionado após a entrega dos documentos necessários na Coordenadoria de Gestão de Pessoas - PJC/MT;

§ 4º Caso o candidato nomeado não entregue a documentação exigida, durante o período estipulado no caput, terá como consequência a publicação de ato tornando sem efeito sua nomeação;

§ 5º O agendamento mencionado no caput deverá ser realizado entre os dias 09 a 17 de junho de 2023 pelo endereço de correio eletrônico e-mail: gestaodepessoas@pjc.mt.gov.br e as dúvidas poderão ser dirimidas pelo telefone de contato: (65) 3613 - 5661, junto à Gerência de Provimento, Manutenção e Monitoramento - GPMM.

Art. 2º - O termo de posse será assinado pelo candidato nomeado e pela Delegada Geral em cerimônia oficial a ser realizada no dia 30 de junho de 2023, às 09h, no Cine Teatro Cuiabá, situado na Av. Getúlio Vargas, 247  Centro,  Cuiabá-MT.

§ 1° O candidato nomeado deverá comparecer ao local da cerimonia com uma hora de antecedência, com traje passeio completo preto;

§ 2º O não comparecimento do candidato nomeado à cerimonia prevista no caput terá como consequência a publicação de ato tornando sem efeito sua nomeação.

Art. 3º - A entrada ao local da cerimonia de posse somente será permitida para os candidatos nomeados e demais autoridades.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Diretoria Geral da Polícia Judiciária Civil, em Cuiabá/MT, 07 de junho de 2023.

Daniela Silveira Maidel

Delegada Geral da Polícia Judiciária Civil/PJCMT

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