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D.O. nº28195 de 02/03/2022
PORTARIA N.63/2022
D.O. nº28196 de 03/03/2022

Portaria n.º 73/2022 – MTPREV – REPUBLICAÇÃO

D.O. nº28198 de 07/03/2022
PORTARIA N.79/2022

Portaria n.º 73/2022 - MTPREV - REPUBLICAÇÃO

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) LUIS CESAR COSTA, matrícula 233826, ocupante do cargo de AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA, nos termos do processo 21/2022-139:

Averbem-se: 05 Anos, 11 Meses e 03 Dias, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar N°. 19/2021 emitida pelo Ministério da Defesa/Exército Brasileiro - 24º Batalhão de Infantaria de Selva em 29/11/2021, nos seguintes termos:

Para todos os efeitos, nos termos do artigo 127, da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com aplicação do § 1º do artigo 5º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019 e parágrafo único do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº. 92, de 22 de agosto de 2020:

Tempo Averbado Forças Armadas

Período

Tempo

Função/Cargo

13/03/1995 a 15/02/2001

05 anos, 11 meses e 03 dias

Cabo

OBS: A certidão original se encontra no Arquivo-fichário 2022 (AVERBAÇÃO/GVF/MTPREV).

Mato Grosso Previdência, Cuiabá, 25 de fevereiro de 2022.

Elliton Oliveira de Souza

DIRETOR PRESIDENTE DA MTPREV

Documento Original Assinado

*Republica-se por ter saído incorreto no D.O.E. de 02/03/2022, pág. 98.

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