Legislação

D.O. nº28195 de 02/03/2022
PORTARIA N.73/2022

D.O. nº28195 de 02/03/2022

PORTARIA N.63/2022

D.O. nº28196 de 03/03/2022
Portaria n.º 73/2022 – MTPREV – REPUBLICAÇÃO

Portaria n.º 63/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) VERA LUCIA BENTO DE CASTRO, matrícula 241379, ocupante do cargo de APOIO ADM EDUC PROFISSIONALIZADO-30, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 123/2022-139:

Averbem-se: 17 Anos, 3 Meses e 12 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
31/03/1980 a 01/04/1983	3 Anos e 1 Dia	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	11026150.1.00067/19-3	Não informado
25/04/1983 a 15/06/1983	1 Mês e 21 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	11026150.1.00067/19-3	Não informado
01/07/1983 a 08/11/1983	4 Meses e 8 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	11026150.1.00067/19-3	Não informado
02/09/1985 a 31/12/1985	<b>3 meses e 29 dias </b>	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	11026150.1.00067/19-3	Não informado
19/06/1987 a 01/10/1991	4 Anos, 3 Meses e 13 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	11026150.1.00067/19-3	Não informado
03/08/1992 a 31/12/1992	4 Meses e 28 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	11026150.1.00067/19-3	Não informado
01/09/2011 a 31/05/2012	9 Meses	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	11026150.1.00067/19-3	Não informado
01/04/1993 a 31/10/1993	7 Meses	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	11026150.1.00067/19-3	Não informado
01/12/1993 a 30/09/1994	10 Meses	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	11026150.1.00067/19-3	Não informado
01/11/1994 a 31/12/1994	2 Meses	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	11026150.1.00067/19-3	Não informado
01/02/1995 a 31/03/1995	2 Meses	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	11026150.1.00067/19-3	Não informado

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/02/2005 a 30/12/2007	2 Anos e 11 Meses	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	11026150.1.00067/19-3	Não informado
02/01/2008 a 31/01/2008	<b>29 dias</b>	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	11026150.1.00067/19-3	Não informado
01/02/2008 a 31/01/2011	3 Anos e 1 Dia	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	11026150.1.00067/19-3	Não informado
01/02/2011 a 30/04/2011	3 Meses	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	11026150.1.00067/19-3	Não informado

Obs: Não analisado o período de 01/10/2004 a 31/01/2005 e o dia 01/05/2011, uma vez não constar a contribuição previdenciária.

Cuiabá-MT, 24 de Fevereiro de 2022.

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