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D.O. nº28555 de 03/08/2023
Ago23 Aviso de Licitação TP 002 2023 Pref Curvelândia DO
D.O. nº28570 de 24/08/2023

Ago23 Aviso de Abertura TP 001 2023 Pref Curvelândia DO PUB

D.O. nº28588 de 21/09/2023
Set23 - Decisão e Convocação TP 01 2023 - Pref Curvelândia - DO - PUB

ATA DE RECEBIMENTO E ABERTURA DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇO Nº 001/2023

Aos 23(Vinte Três dias) dias do mês de Agosto do ano de 2023 (dois mil e vinte e Três), às 08:00 horas, na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA - MT, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação composta pelo Sr. Evando de Souza Venturolli, Sr. José Bernardo dos Santos Filho, Sra. Lucimar Teodora Batista Florencio, designados pela Portaria nº 013 de 2023, para recebimento e abertura dos envelopes nº 01 (Habilitação) referente ao Processo Licitatório Tomada de Preço nº 001/2023 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE OBRA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA AVENIDA BRASIL REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 0847-2023/SINFRA. A CPL procedeu com a abertura do Envelope nº 1 - Habilitação. Após análise dos documentos pela comissão foi verificado as seguintes questões:  A empresa URUGUAI ESTRUTURAS CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.358.149/0001-17, apresentou atestados de capacidade técnica que não atende as especificações descriminadas no edital e também os atestados não contém registro no CREA - (órgão de fiscalização competente), tornando assim Desabilitada Para Fornecimento deste Serviço. A empresa PRISMA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.576.427/0001-07, apresentou certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e da Dívida Ativa da União vencida porem com o Critério da Lei complementar 123 de Micro Empresas a mesma tem o prazo de 05 dias para regularização da mesma, e também apresentou Certidão de Registro do CREA com restrição do objeto do certame em questão, tornando assim, a mesma Desabilitada.

Diante dos critérios acima citados abre-se o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de Recursos das empresas Desabilitadas, mediante avaliação jurídica, do Município e finalização da fase de habilitação.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EVANDO DE SOUZA VENTUROLLI

JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS FILHO

LUCIMAR TEODORA BATISTA FLORENCIO

ASPLEMAT Publicações (65) 3365-0800

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