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D.O. nº28570 de 24/08/2023
Ago23 Aviso de Abertura TP 001 2023 Pref Curvelândia DO PUB
D.O. nº28588 de 21/09/2023

Set23 - Decisão e Convocação TP 01 2023 - Pref Curvelândia - DO - PUB

D.O. nº28588 de 21/09/2023
Set23 - Aviso de Licitação PP 17 2023 - Pref Curvelândia - DO - PUB

DECISÃO

Aos 19 (dezenove dias) dias do mês de setembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e Três),  na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA - MT, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação composta pelo Sr. Evando de Souza Venturolli, Sr. José Bernardo dos Santos Filho, Sra. Lucimar Teodora Batista Florencio, designados pela Portaria nº 013 de 2023, para DECISÃO sobre os Recursos Contra Recursos e Parecer Jurídico, referente ao Processo Licitatório Tomada de Preço nº 001/2023 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE OBRA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA AVENIDA BRASIL REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 0847-2023/SINFRA. Diante dos fatos apresentados em Recursos Administrativos pela empresa ROUTE CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.222.638/0001-90. E CONTRARRAZÕES apresentados pelas empresas ELETRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.984.883/0001-99, FORTE COMERCIO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.741.330/0001-57, CANTONALE SERVIÇOS E COMERCIO ME - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 28.157.502/0001-40, e respaldado pelo Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal, a CPL declara o recurso IMPROCEDENTE  mantendo a decisão conforme ata de habilitação, onde teve habilitada as empresas, RENOVA ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 13.361.238/0001-94, ELETRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.984.883/0001-99, FORTE COMERCIO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.741.330/0001-57, ELETRO TARTARI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.062.235/0003-47, CANTONALE SERVIÇOS E COMERCIO ME - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 28.157.502/0001-40. Todavia, por apreço à segurança jurídica e em conformidade com o art. 43, §3º da Lei nº 8.666/93, a Comissão de Licitação notifica conforme Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal que as empresas FORT COMÉRCIO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA e ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, para enviarem os arquivos, cuja autenticidade fora questionada, de forma digital (por exemplo, via e-mail), para a devida verificação das assinaturas. Diante da DECISÃO, esta comissão CONVOCA todas as empresas habilitados para a abertura dos envelopes nº 02 de Proposta de Preço na data do dia 24/09/2023, para que seja declarada a empresa vencedora do certame.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

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