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D.O. nº28195 de 02/03/2022
PORTARIA N.76/2022
D.O. nº28195 de 02/03/2022

PORTARIA N.73/2022

D.O. nº28195 de 02/03/2022
PORTARIA N.63/2022

Portaria n.º 73/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) LUIS CESAR COSTA, matrícula 233826, ocupante do cargo de AGENTE SISTEMA PENITENC LC 423, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, nos termos do processo 21/2022-139:

Averbem-se: 05 Anos, 11 Meses e 03 Dias, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar N°. 19/2021 emitida pelo Ministério da Defesa/Exército Brasileiro - 24º Batalhão de Infantaria de Selva em 29/11/2021, nos seguintes termos:

Averbem-se para todos os efeitos, nos termos do artigo 127, da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com aplicação do § 1º do artigo 5º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019 e parágrafo único do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº. 92, de 22 de agosto de 2020:

TEMPO AVERBADO FORÇAS ARMADAS:

Período

Tempo

Função/Cargo

13/03/1995 a 15/02/2001

05 Anos, 11 Meses e 03 Dias

Cabo

OBS: A certidão original se encontra no Arquivo-fichário 2022 (AVERBAÇÃO/GVF/MTPREV).

Encaminhem-se os autos para publicação.

Cuiabá-MT, 25 de Fevereiro de 2022.

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