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D.O. nº28193 de 24/02/2022
EXTRATO 4 TERMO ADITIVO CONT 0072016
D.O. nº28193 de 24/02/2022

PORTARIA N 219 2022 DPG

D.O. nº28193 de 24/02/2022
PORTARIA N 247 2022 SDPG

PORTARIA 219/2022/DPG

INDICAÇÃO DE FISCAL E  SUBSTITUTO  ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2022/DPEMT/CGCP

Instrumento

COOPERANTE

COOPERADO

Objeto

Procedimento nº

Acordo  de Cooperação Técnica  

Concilie Online Intermediações de Acordo e Assessoria Administrativas e Tecnológica Ltda

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

 O presente Acordo de Cooperação tem por finalidade viabilizar a concessão de uso, de forma gratuita e temporária, do direito não exclusivo, não-sublicenciável e não transferível de acessar e usar a Plataforma da Concilie Online, por meio de licenciamento do sistema SaaS, personalizada para o uso da Defensoria Pública do estado de Mato Grosso com base na Resolução n° 358 de 02/12/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a criação de soluções tecnológicas para a resolução de conflitos pelo Poder Judiciário por meio da conciliação e mediação.

N° 14355/2021

a)  Em observância ao que dispõe o Art. 58, III, c/c Art. 67, da Lei n° 8.666/1993 e nos arts. 2°, VII, 17, I e 19, I ao IV da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE N° 001/2017, designo o servidor abaixo identificado para atuar na qualidade de Fiscal do presente termo de cooperação técnica;

b)  Ao servidor designado compete acompanhar e fiscalizar a execução da cooperação, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)  Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)  O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: FELIPE DOUGLAS MACHADO DA CUNHA

FISCAL SUBSTITUTO:  TIAGO PALUDO

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL

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