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D.O. nº28193 de 24/02/2022
PORTARIA N° 03/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT
D.O. nº28193 de 24/02/2022

PORTARIA N° 04/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT

D.O. nº28195 de 02/03/2022
REPUBLICA SE POR TER SAÍDO INCORRETO PORTARIA Nº 052 2022SAOR IC Nº 0202020 RECEBIMENTO DEFINITIVO CONSÓRCIO LCMENPA

PORTARIA N° 04/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos II e IV da Constituição do Estado de Mato Grosso, e considerando o art. 2º, inciso XIV e art. 77 e da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE N.º 001/2015 de fevereiro de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 120 (cento e vinte) dias úteis o prazo para a conclusão da Tomada de Contas Especial instaurada pela Portaria nº 241/2018/SECID, para promover a apuração da suposta inexecução parcial do convênio 126/2016 celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e a Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada, tendo como objeto a Aquisição de material para pavimentação asfáltica, no município de Serra Nova Dourada/MT, conforme Ofício nº 73/2022/GC/VA, obedecendo o que estabelece o § único, do art. 17 da Resolução Normativa n.º 24/2014 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Ficam designados os servidores que compõe a Comissão Permanente, criada através da Portaria n.º 02/2021/CPTCE/SINFRA, para dar cumprimento ao artigo precedente.

- Enéias Fagundes Dias - Matrícula nº 227264;

- Heber Salomão Monteiro - Matrícula nº 228642;

- Liviane de Lima Dantas Silva - Matrícula nº 225780.

Art. 4° A Comissão fica autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções ficando a autoridade conveniada obrigada a prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de 28/10/2021. Expedida, registrada, cumpra-se.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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