Legislação

D.O. nº28182 de 09/02/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 005/2022 - PROCON

D.O. nº28193 de 24/02/2022

EDITAL TURMA RECURSAL PROCON

D.O. nº28209 de 22/03/2022
EDITAL CEPET Resultado Final da Eleição

TURMA RECURSAL - EDITAL Nº 008/2022 - SESSÃO DE 08/03/2022

Nos termos que dispõe o Decreto Estadual 3.571/2004 em seu artigo 37, parágrafo 3º, visando dar publicidade dos atos desta Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, informamos que os processos abaixo relacionados serão submetidos a julgamento na Sessão do dia 08/03/2022, com início, às 08h30min, através de videoconferência, sob a presidência do Secretário Adjunto de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, DR. EDMUNDO DA SILVA TAQUES JÚNIOR e membros relatores/conciliadores: Dra. Michelle Fernanda Fortes, Dr. Rafael Pereira de Vasconcellos, Dr. Valderson Soares Leite e Dra. Viviane Rosarita Rocha Conte. Informamos que tendo em vista a realização da citada sessão de julgamento, a data limite para realização de carga dos processos pelos recorrentes será até o dia 02/03/2022, assegurada a vista aos autos em cartório até o dia 04/03/2022. Os pedidos para preferência no julgamento, sustentação oral e assistir a sessão de julgamento podem ser realizados até 04/03/2022 através de solicitação pelo e-mail turmarecursalprocon@setasc.mt.gov.br, no qual deverá ser informado: Nome do Recorrente; nº da F.A. e juntadas cópia do contrato social, carta de preposição e/ou procuração, bem como documentação pessoal do procurador (a) e/ou preposto (a).

O link para a participação na sessão de julgamento será encaminhado via e-mail para os recorrentes habilitados. O tempo máximo para a sustentação oral dos recorrentes habilitados será de 15min.

Caso haja necessidade, a sessão será estendida para o próximo dia útil.

O resultado dos julgamentos dos recursos estará disponível no site do Procon-MT www.procon.mt.gov.br Ata das sessões de julgamento.

RELATORA: MICHELLE FERNANDA FORTES

51.001.001.06-0003915 JUTAI 661 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (BENQ) 07.560.958/0004-29

51.001.001.18-0004066 ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.001.19-0006218 AGUAS CUIABA 141.995.581/0001-53

51.001.002.18-0016862 ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.001.18-0001062 MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A 08.343.492/0001-20

51.001.004.17-0025505 BANCO ITAU S/A 60.701.190/2074-69

RELATOR: RAFAEL PEREIRA DE VASCONCELLOS

51.001.001.16-0020167 FLAMBOYAN MODAS LTDA 37.453.644/0006-50

51.001.001.17-0038719 ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.001.18-0001308 ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.001.18-0005976 AGUAS CUIABA 14.995.581/0001-53

51.001.001.18-0007907 ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.001.18-0010979 HAVAN S.A. 79.379.491/0001-83

51.001.001.18-0015182 ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.001.19-0004056 COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE 01.540.533/0001-29

51.001.001.19-0004791 AGUAS CUIABA 14.995.581/0001-53

51.001.001.19-0005899 BANCO BMG S.A. 61.186.680/0001-74

51.001.001.19-0006953 AGUAS CUIABA 14.995.581/0001-53

51.001.001.19-0009372 BANCO BMG S.A. 61.186.680/0001-74

51.001.001.19-0022487 ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.002.18-0002180 TIM CELULAR S.A. 04.206.050/0001-80

51.001.001.19-0002951 ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.001.20-0005239 BANCO OLÉ 71.371.686/0001-75

51.001.004.16-0016564 POSTO AMAZÔNIA 09.001.879/0008-37

51.001.002.19-0009062 ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.003.19-0005780 TELEFONICA BRASIL S.A. 02.558.157/0001-62

51.001.004.16-0012910 BANCO DO BRASIL SA 00.000.000/2834-79

51.001.004.16-0020062 ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA 32.951.535/0029-35

51.001.004.17-0025804 ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 75.315.333/0045-20

51.001.004.17-0033505 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305/3826-35

51.001.004.17-0035257 PNEUS VIA NOBRE LTDA 01.976.860/0034-96

51.001.006.18-0006874 ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.006.18-0014706 ZANCAR VEICULOS 02.948.380/0001-16

51.001.006.18-0016981 ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.006.19-0001973 AGUAS CUIABA 14.995.581/0001-53

51.001.003.18-0013120 NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA 13.530.973/0001-84

51.001.003.18-0013120 DJ INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 85.074.623/0001-61

51.001.001.15-0017333 ENZO AUTOMÓVEIS LTDA 20276965000208

51.001.001.18-0000653 ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.001.18-0001782 AGUAS CUIABA 14.995.581/0001-53

51.001.001.18-0004614 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305/0001-04

51.001.001.18-0008472 ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.001.18-0009254 ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.001.18-0009283 ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.001.18-0011670 ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.001.18-0014278 MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS 01.472.720/0001-12

51.001.001.18-0014660 AGUAS CUIABA14.995.581/0001-53

51.001.001.19-0006333 AGUAS CUIABA 14.995.581/0001-53

51.001.001.19-0010278 OI S.A. 76.535.764/0001-43

51.001.001.19-0012942 AGUAS CUIABA 14.995.581/0001-53

51.001.004.17-0028961 JABER E CIA LTDA 10.858.308/0001-26

51.001.006.18-0004957 AGUAS CUIABA 14.995.581/0001-53

RELATORA: VIVIANE ROSARITA ROCHA CONTE

51.001.001.15-0028773 MAXIMAC BOMBAS NÁUTICA MÁQUINA E EQUIPAMENTOS 03.409.689/0001-09

51.001.001.15-0038429 CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE 15.048.754/0001-99

51.001.001.17-0032160 EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A 38.733.648/0001-40

51.001.001.17-0038728 ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.001.18-0002548 ARTHUR LUNDGREN TECIDOS 61.099.834/0217-83

51.001.001.18-0002694 ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.001.18-0007984 ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.001.18-0009025 BANCO CETELEM S.A. 00.558.456/0001-71

51.001.001.19-0000954 BANCO BMG S.A. 61.186.680/0001-74

51.001.001.19-0003980 TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. 00.597.491/0002-80

51.001.001.19-0004971 BV FINANCEIRA SA CRED. FINAN. E INVESTIMENTO 01.149.953/0001-89

51.001.001.19-0006994 TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA.00.597.491/0002-80

51.001.001.19-0008039 ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.001.19-0009123 AMERICANAS S.A. 00.776.574/0001-56

51.001.001.19-0009235 BANCO BMG S.A. 61.186.680/0001-74

51.001.001.19-0010995 ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.001.19-0012694 AGUAS CUIABA 14.995.581/0001-53

51.001.001.19-0022248 AGUAS CUIABA 14.995.581/0001-53

51.001.002.18-0000473 ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.002.18-0002036 ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.002.18-0002520 ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.002.20-0007892 PAGAR ME PAGAMENTOS S/A 18.727.053/0001-74

51.001.003.19-0014100 BANCO BMG S.A. 61.186.680/0001-74

51.001.003.19-0014100 BANCO ITAU CONSIGNADO S.A 33.885.724/0001-19

51.001.004.13-0013853 MARES - MAPFRE RISCOS ESPECIAIS SEGURADORA S.A. 87.912.143/0001-58

51.001.004.13-0013853 ITAU SEGUROS S/A 61.557.039/0001-07

51.001.004.15-0019957 SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 09.477.652/0033-73

51.001.004.16-0007571 FELIPE DAVI CERUTTI & CIA LTDA ME 11.952.895/0001-80

51.001.004.17-0029863 EAP POSTOS DE COMBUSTIVEIS LTDA 08.245.901/0001-55

51.001.004.17-0036424 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305/0870-48

Cuiabá-MT, 24/02/2022.

DR. EDMUNDO DA SILVA TAQUES JÚNIOR

Presidente da Turma Recursal

SETASC- PROCON/MT

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