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D.O. nº28180 de 07/02/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 004/2022
D.O. nº28182 de 09/02/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 005/2022 - PROCON

D.O. nº28193 de 24/02/2022
EDITAL TURMA RECURSAL PROCON

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 005/2022.

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 51.001.002.15-0031579, notifica a empresa de razão social BENESSERE COM. DE PRODUTOS E FITOTERAPICOS, inscrita no CNPJ sob Nº 19.845.745/0001-80, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, interpor recurso administrativo no prazo de 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 37, § 3º do Decreto Estadual n. 3.571/04.

Cuiabá - Mato Grosso, 08/02/2022.

Edmundo da Silva Taques Júnior.

Secretário Adjunto de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.

SETASC/PROCON-MT.

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