Legislação

D.O. nº28178 de 03/02/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2022/SESP

D.O. nº28191 de 22/02/2022

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2022/SESP

D.O. nº28194 de 25/02/2022
CANCELAMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2022/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 294/SGAC/PGE/2021 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2021/03147 e A U T O R I Z O a contratação emergencial, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa 4 ESTAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ N° 07.532.917/0001-86, para prestação de serviços de preparo, fornecimento, transporte e distribuição de alimentação pronta para atender os reeducandos e servidores plantonistas da Cadeia Pública de Nobres-MT, constando de café da manhã, almoço, lanche, jantar e ceia, todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados, no valor global de R$ R$ 359.517,60 (trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e dezessete reais e sessenta centavos), com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 21 de fevereiro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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