Legislação

D.O. nº28177 de 02/02/2022
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2022/SESP

D.O. nº28178 de 03/02/2022

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2022/SESP

D.O. nº28191 de 22/02/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2022/SESP

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2022/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°111/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PJC-PRO-2021/01284 e A U T O R I Z O a Locação de imóvel urbano, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, situado na Av. Tancredo Neves, nº 212, Bairro: Centro, Colíder/MT, para abrigar as instalações da Delegacia de Polícia Civil de Colíder, de propriedade o Sr. JERSON BENICIO DE CARVALHO, pecuarista, casado sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, anterior ao advento da Lei 6.515/77, com LAVINIA DA SILVA CARVALHO, agricultora, inscrita no CPF sob o nº 581.680.011-68, portadora da CI/RG sob o nº 1.341.553 SSP/PR, doravante denominados LOCADORES, representados neste ato pelo seu Procurador o Sr. CLODOALDO RODRIGUES DOS SANTOS, corretor de imóvel, inscrito no CRECI/MT sob nº 14088, pelo prazo de 36 (trinta e seis meses), no valor mensal de R$ 5.640,64 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), anual de R$ 67.687,68 (sessenta e sete mil seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e no valor total de R$ 203.063,04 (duzentos e três mil sessenta e três reais e quatro centavos), com fulcro no artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/1993, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 02 de fevereiro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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D.O. nº28177 de 02/02/2022RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2022/SESP

D.O. nº28178 de 03/02/2022

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2022/SESP

D.O. nº28191 de 22/02/2022RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2022/SESP

D.O. nº28177 de 02/02/2022
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2022/SESP

D.O. nº28191 de 22/02/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2022/SESP