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D.O. nº28191 de 22/02/2022
Acórdão 012 2022
D.O. nº28191 de 22/02/2022

Acórdão 013 2022

D.O. nº28191 de 22/02/2022
Acórdão 014 2022

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo n° 252234/2014.

Recorrente - Dário Rodrigues Salazar - CPF n° 040.559.571-53.

Auto de Infração n. 133832, de 24/04/2014.

Relator - Melissa Scarlet Ribeiro Domingos - OPAN.

1ª Junta de Julgamento de Recursos.

013/2022

Auto de Infração n° 133832, de 24/04/2014. Auto de Inspeção n° 7416, de 24/04/2014. Termo de Embargo/Interdição n° 107831, de 24/04/2014.Por desmatar, a corte raso, 11,85 hectares de vegetação nativa (cerrado), fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente. Decisão Administrativa n. 535/SGAPA/SEMA/2019, de 13/05/2019 pela homologação do Auto de Infração n. 133832, de 24/04/2014, arbitrando multa de R$ 11.850,00 (onze mil, oitocentos e cinquenta reais), com fulcro no artigo 52 do Decreto Federal 6.514/2008. Requer o recorrente que seja a anulação do Auto de Infração n° 133832, de 24/04/2014 e apenas a aplicação da sanção de advertência. Não sendo do entendimento a primeira solicitação, e considerando todo o exposto, apelamos pela aplicação da multa simples mínima, no valor de R$ 500.00 (quinhentos reais) pelo que nos propõem o dispositivo abaixo: artigo 44 do Decreto Federal n° 3.179, de 21/09/1999 e multa - de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos, decidiram os membros da 1ª Junta de Julgamento de Recursos, por maioria, dar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto divergente apresentado oralmente pelo representante da SEMA, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva, da Juntada do AR, de 12/05/2014, (fl. 13) até a Decisão Administrativa n° 535/SGAPA/SEMA/2019, de 13/05/2019, (fls. 62/63 - Versus), ficando mais de 5 (cinco) anos paralisado no órgão ambiental sem qualquer decisão administrativa. Decidiram, com supedâneo nos fundamentos retro, conhecendo preliminar da prescrição pretensão punitiva, julgando extinto o presente feito determinando a baixa definitiva e arquivamento dos autos.

Presentes à votação os seguintes membros:

Edvaldo Belisário dos Santos

Representante da FAMATO

Ramilson Luiz Camargo Santiago

Representante da SEMA

Francine Gomes Pavezi

Representante do GUARDIÕES DA TERRA

Gustavo Matos Rosa

Representante da AMM

Edilberto Gonçalves de Souza

Representante da FETIEMT

Letícia Cristina Xavier de Figueiredo

Representante da SEAF.

Cuiabá, 25 de janeiro de 2022.

Ramilson Luiz Camargo Santiago

Presidente da 1ª J.J.R.

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