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D.O. nº28516 de 07/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00196
D.O. nº28516 de 07/06/2023

SEFAZ-DOR-2023/00197

D.O. nº28516 de 07/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00198

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00197 DE 26 DE MAIO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 5.480.000,00 (cinco milhões e quatrocentos e oitenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1276

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

200.000,00

1494

12101

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

280.000,00

1640

19301

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

5.000.000,00

TOTAL

5.480.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de Maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1276

ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

S

Suplementação

4441

1.500.0000

200.000,00

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

S

Anulação

3341

1.500.0000

200.000,00

TOTAL DO PROCESSO

200.000,00

PROCESSO : 1494

ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

0500

F

Suplementação

4440

1.500.0000

280.000,00

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

0500

F

Anulação

3340

1.500.0000

200.000,00

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Anulação

3340

1.500.0000

80.000,00

TOTAL DO PROCESSO

280.000,00

PROCESSO : 1640

ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

122

506

2388

Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.

0500

F

Anulação

4490

1.501.0000

1.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

3,00

06

122

506

2388

Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.

1200

F

Anulação

4490

1.501.0000

4.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

1,00

06

122

506

2388

Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.

9900

F

Suplementação

3390

1.501.0000

5.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Serviço fiscalizado (Unidade)

35,00

TOTAL DO PROCESSO

5.000.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).
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