Legislação

D.O. nº28516 de 07/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00196

D.O. nº28516 de 07/06/2023

SEFAZ-DOR-2023/00197

D.O. nº28516 de 07/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00198

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00197 DE 26 DE MAIO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 5.480.000,00 (cinco milhões e quatrocentos e oitenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1276	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	200.000,00
1494	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	280.000,00
1640	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	5.000.000,00
TOTAL			5.480.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de Maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1276	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	S	Suplementação	4441	1.500.0000	200.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	S	Anulação	3341	1.500.0000	200.000,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00
PROCESSO : 1494	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0500	F	Suplementação	4440	1.500.0000	280.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0500	F	Anulação	3340	1.500.0000	200.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3340	1.500.0000	80.000,00
TOTAL DO PROCESSO	280.000,00
PROCESSO : 1640	ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	506	2388	Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.	0500	F	Anulação	4490	1.501.0000	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	3,00
06	122	506	2388	Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.	1200	F	Anulação	4490	1.501.0000	4.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	1,00
06	122	506	2388	Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0000	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço fiscalizado (Unidade)	35,00
TOTAL DO PROCESSO	5.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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