Legislação

D.O. nº28516 de 07/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00197

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00198 DE 26 DE MAIO DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 24.614.604,04 (vinte e quatro milhões e seiscentos e quatorze mil e seiscentos e quatro reais e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
967	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	21.852.394,56
1165	17501	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO	2.762.209,48
TOTAL			24.614.604,04

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de Maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 967	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2520	Regionalização das Redes de Atenção à Saúde - RAS e enfrentamento da COVID 19	0600	S	Suplementação	4441	2.500.0000	6.947.774,66
10	302	526	2520	Regionalização das Redes de Atenção à Saúde - RAS e enfrentamento da COVID 19	0600	S	Suplementação	3341	2.500.0000	10.447.774,66
10	302	526	2520	Regionalização das Redes de Atenção à Saúde - RAS e enfrentamento da COVID 19	0600	S	Suplementação	4450	2.500.0000	4.456.845,24
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	6,00
TOTAL DO PROCESSO	21.852.394,56
PROCESSO : 1165	ÓRGÃO : 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	663	385	2505	Regularização das atividades da pequena e média mineração e cooperativas do setor mineral	9900	F	Suplementação	3350	2.500.0000	21.653,61
00	663	385	2505	Regularização das atividades da pequena e média mineração e cooperativas do setor mineral	9900	F	Suplementação	3350	2.501.0000	674.774,41
00	663	385	2505	Regularização das atividades da pequena e média mineração e cooperativas do setor mineral	9900	F	Suplementação	3350	2.708.0000	2.065.781,46
Meta Física Ajustada Neste Processo	Estabelecimento regularizado (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	2.762.209,48
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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