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D.O. nº28190 de 21/02/2022
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
D.O. nº28190 de 21/02/2022

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 02/2022

D.O. nº28191 de 22/02/2022
anexo 10 anual 2021 TJ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 2/2022

CIA 0003663-08.2022.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa Editora Negócios Públicos do Brasil LTDA.  CNPJ: 06.132.270/0001-32

Decisão: “(...). À vista das considerações expendidas, considerando a inviabilidade de competição, em razão singularidade da solução, AUTORIZO a contratação, por inexigibilidade de licitação, da Editora Negócios Públicos do Brasil LTDA - EIRELI para prestação dos serviços de consultoria em Licitação e Contratos Administrativos e Negócios Públicos Digital, com matérias atualizadas, jurisprudência comentada, editais comentados, pareceres jurídicos e um pacote de serviços essenciais para orientação e capacitação dos servidores envolvidos nos procedimentos de licitação e contratos, por meio de uma plataforma eletrônica de acesso denominada “Sollicita Plano Diamante. (...).  Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 17 de fevereiro de 2022. Assinado Digitalmente Desembargadora MARIA HELENA G. PÓVOAS - Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Cuiabá, 18 de fevereiro de 2022.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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