Legislação

EXTRATO

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO 3/2021

CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

CESSIONÁRIO:CONSELHO DA COMUNIDADE DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE CUIABÁ - CONCEP

CNPJ: 27.858.768/0001-57

OBJETO: Alterar, em parte, a Cláusula Terceira (Da Vigência) do Termo de Cessão de Uso 3/2021 originalmente firmado entre as partes.

DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso 3/2021 será de 12 (doze) meses, com início em 25/02/2022 e término em 24/02/2023.

Cuiabá, 18 de fevereiro de 2022.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo