Legislação

D.O. nº28516 de 07/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00198

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SEFAZ-DOR-2023/00199

D.O. nº28516 de 07/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00200

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00199 DE 26 DE MAIO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 6.448.648,77 (seis milhões e quatrocentos e quarenta e oito mil e seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1488	17302	INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO	875.000,00
1524	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	60.000,00
1607	19201	FUNDAÇÃO NOVA CHANCE	5.513.648,77
TOTAL			6.448.648,77

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de Maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1488	ÓRGÃO : 17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	4490	1.501.0100	450.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	1.501.0100	325.000,00
00	665	385	2720	Fiscalização de instrumentos de medir	9900	F	Suplementação	4490	1.501.0100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Instrumento fiscalizado (Unidade)	5.000,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
26	782	338	1150	Aquisição de equipamentos rodoviários	0600	F	Anulação	4490	1.501.0100	875.000,00
TOTAL DO PROCESSO	875.000,00
PROCESSO : 1524	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0300	F	Suplementação	4440	1.500.0000	60.000,00
ÓRGÃO: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	S	Anulação	4441	1.500.0000	60.000,00
TOTAL DO PROCESSO	60.000,00
PROCESSO : 1607	ÓRGÃO : 19201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	421	509	2763	Formação educacional, profissional e intermediação de mão de obra de custodiados e egressos.	0600	F	Suplementação	4490	1.501.0100	5.513.648,77
Meta Física Ajustada Neste Processo	Custodiados e egressos do sistema penitenciário de Mato Grosso inseridos e/ou mantidos no mercado (Unidade)	800,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0900	F	Anulação	4490	1.501.0100	5.513.648,77
TOTAL DO PROCESSO	5.513.648,77
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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