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D.O. nº28512 de 01/06/2023
RATIFICAÇÃO DA COMPRA DIRETA
D.O. nº28516 de 07/06/2023

RATIFICAÇÃO DISPENSA 001.2023

D.O. nº28518 de 13/06/2023
RETIFICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 1237/SGAC/PGE/2023, Despacho nº 37774/2023/GSASP/SESP e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2023/02473 e A U T O R I Z O a contratação emergencial, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa KADEAS RESTAURANTES LTDA -, inscrita no CNPJ N° 10.713.331/0001-22, para contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviços de preparo, fornecimento, transporte e distribuição de alimentação pronta para atender aos reeducandos da Unidade Prisional do município de Cuiabá e Várzea Grande, no valor global de R$ 43.699.552,32 (quarenta e três milhões seiscentos e noventa e nove quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), com fulcro no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 06 de junho de 2023.

(Original assinado)

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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