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D.O. nº28512 de 01/06/2023
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2023/SESP
D.O. nº28512 de 01/06/2023

RATIFICAÇÃO DA COMPRA DIRETA

D.O. nº28516 de 07/06/2023
RATIFICAÇÃO DISPENSA 001.2023

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2023/30398 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa indicada no quadro abaixo, para  Contratação de serviço especializado de publicação de matérias em jornais de circulação estadual, para atender as demandas  de  publicação  dos  atos normativos  e não normativos  da  Secretaria de  Estado  de Segurança Pública  do Estado  de  Mato  Grosso, no valor global de R$ 13.489,00 (treze mil quatrocentos e oitenta e nove mil reais), com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente:

LOTE

EMPRESA

CNPJ

VALOR TOTAL

01

K3 COMÉRCIO VAREJISTA DE JORNAIS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES LTDA

10.676.614/0001-41

R$ 13.489,00

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 30 de maio de 2023.

(ORIGINAL ASSINADO)

HÉVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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