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D.O. nº28182 de 09/02/2022
2ª Ata da Reunião Deliberativa da DEC - 08.02.2022
D.O. nº28188 de 17/02/2022

1ª Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa da DEC -14, 15 e 16.02.2022

D.O. nº28192 de 23/02/2022
3ª.2022 Sessão Regulatória em 22.02.2022 - 12h00

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE 2022.

REALIZADA NOS DIAS 14, 15 e 16 DE FEVEREIRO DE 2022.

Ao décimo quarto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 10h10 horas, reuniram-se de maneira hibrida, na sala de reuniões da presidência situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT e a distancia, sendo os presentes em sala, o Senhor Luis Alberto Nespolo - Presidente Regulador eu Aléa Almeida de Oliveira - Chefe de Gabinete, a distancia via meet, os senhores José Rodrigues Rocha Júnior - Diretor Regulador Ouvidor,  Paulo Henrique Monteiro Guimarães - Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara - Diretor Regulador de Energia e Saneamento e o Dr. Felippe Tomaz Borges - Advogado-Geral Regulador, abaixo assinados, como participante o Diretor de Administração Sistêmica Aroldo de Luna Cavalcanti a Debora Inácio Assessora de Comunicação da AGER/MT, para a realização da 01ª Reunião Extraordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2022.

1. AGER-PRO-2022/00534 - Processo físico nº 309133/2021 - União Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0178 - Relatório e Voto . Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide por receber o recurso uma vez satisfeitos os pressupostos processuais recursais a ele inerentes, no mérito, decidem pelo desprovimento do recurso e suas razões em face da UNIÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, nos termos do Art. 55, III, “a” da Lei 432/2011, pelo transporte de 22 (vinte e dois) passageiros, além da lotação autorizada, decidindo pela manutenção do termo de notificação da autuação nº 178 e auto de infração de n° 2307, bem como do valor da multa administrativa aplicada de 55 (cinquenta e cinco) Unidades Padrão Fiscal - UPF/MT.

2. AGER-PRO-2022/00510 - D. S LIMA DE JESUS. Assunto: Auto de Apreensão Nº 2018 - Convalidação de Sorteio de Relator e Liberação de Veículo. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide:

a.    Convalidar o Sorteio de Relator que designou Wilber Norio Ohara;

b.    Por conhecer e dar provimento ao PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO MARCOPOLO/VOLARE W9C ON, Modelo: Micro-ônibus, Placa: QCU 0989, CHASSI 93PB88S531KS501171, RENAVAM 01170071683, apreendido em 09 de fevereiro de 2022, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento, pela interessada, das despesas de remoção e pátio; e

c.    Pelo encaminhamento dos autos à Coordenadoria Reguladora de Transporte Rodoviário - CRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº 2018.

3. AGER-PRO-2022/00495 - Processo físico nº 354867/2021 - PEVIDOR Turismo Ltda. Assunto: Auto de Apreensão N°1933. Dar ciência a decisão monocrática. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente da decisão monocrática do relator de anular o auto de autuação. A DEC decide encaminhar o processo para a Corregedoria da AGER/MT.

4. AGER-PRO-2022/00458 - Processo físico nº 309015/2021 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2305. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade. Decide pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no MÉRITO, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo incólume o AUTO DE INFRAÇÃOnº 2305, que autuou a recorrente pela prática de transporte  de passageiros em número superior à lotação autorizada, infringindo o disposto no Art. 55, inciso III, alínea a, da Lei Complementar nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar Nº 687 de 13/04/2021, no valor de 55(cinquentae cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.

5. AGER-PRO-2022/00337 - Processo físico nº 579419/2019 - Benedito Edson de Abreu. Assunto: Auto de Apreensão nº 1560 - Relatório e Voto . Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. O Relator proferiu a leitura do voto, e em seguida solicitou voto dos Diretores, por ordem alfabética por ser reunião hibrida, iniciou pelo Diretor Regulador de Ouvidoria que acompanha o voto do relator, ao coletar o voto do Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, o mesmo solicita vista dos autos.

O Presidente da AGER, devido o alcance do horário, decide suspender os trabalhos conforme art. 23 da Resolução Normativa nº 001/2012, e reagenda a continuidade da 1ª Reunião Extraordinária Deliberativa da DEC de 2022 no dia 15 de fevereiro às 8:30 horas para dar continuidade a Pauta.

Retomando a 1ª Reunião Extraordinária Deliberativa do ano de 2022, ao décimo quinto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 08h45 horas, reuniram-se de maneira hibrida, sendo na sala de reuniões da presidência situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT e a distancia, os presentes em sala, registrando a presença dos Senhores Luis Alberto Nespolo - Presidente Regulador, Dr. Felippe Tomaz Borges - Advogado-Geral Regulador e eu Aléa Almeida de Oliveira - Chefe de Gabinete, a distância via meet, os senhores Paulo Henrique Monteiro Guimarães - Diretor Regulador de Transportes e Rodovias e Wilber Norio Ohara - Diretor Regulador de Energia e Saneamento, abaixo assinados, como participante o Diretor de Administração Sistêmica Aroldo de Luna Cavalcanti e Debora Inácio Assessora de Comunicação da AGER/MT, segue pauta:

6. AGER-PRO-2022/00302 - Processo físico nº 552403/2021 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Inclusão de Cidades Polos - Requer que seja informado o Estudo de Viabilidade Econômica e Operacional. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, decide pela

a)  Criação de comissão para estabelecer as diretrizes técnicas gerais com relação a criação/extinção/modificação de polos no STCRIP/MT, preferencialmente, estabelecendo critérios objetivos e quantitativos;

Composta pelos membros:

CRTR : Adriana Queiroz Camargo Okde (Presidente)

CREE : Janice Alves

CRTR : Tania Maria Porto de Moraes

UNOR: Jossy Soares Santos da Silva

b)  Estabelece um prazo inicial de 30 dias para a entrega de minuta de resolução, podendo a presidente da comissão solicitar a participação de outros servidores que julgar necessário, para a consecução deste objetivo;

c)  Apresentar a DEC para apreciação e aprovação.

7. AGER-PRO-2022/00226 - EUCATUR - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 2017. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. Considerando a ausência do Diretor Relator que solicitou a inclusão do item da pauta, e diante da impossibilidade de manifestação de relatório e voto, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, decide transferir o item de pauta para a próxima reunião Deliberativa da DEC.

8. AGER-PRO-2022/00341 - VALDMIR BATISTA.  Assunto: Auto de Apreensão Nº 2045 - Liberação de Veículo. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide:

a.    Pelo indeferimento do pleito preliminar de liberação do veículo, com fundamentos nos fartos indícios de prática reiterada e abusiva de forma organizada de transporte intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso, por meio de suposta empresa de transporte individual por aplicativo, pela discricionariedade, mas acima de tudo, da persuasão racional da convicções que sustentam as decisões, como balizador, por compreender que o benefício de liberação do bem, está condicionado a elementos que possam garantir a segurança do sistema e da modelagem, não podendo ser  um salvo conduto  aos infratores, que tem seus veículos apreendidos, liberados por razão da lei, para a prática continua de ilícitos, há de forma clara, um descompasso, entre o poder de polícia do Estado e sua efetividade, que não pode e não deve ser somente arrecadatória, mas educativa, preventiva e de proteção ao STCRIP- MT;

b.    Por sugerir a Diretoria de Transportes, por sua coordenação, que diligencie na região dos fatos, cidade de Sinop, no endereço da empresa VIP7MOBI, com o fim de aferir sua operação, ou outro meio que entender necessário, para que possamos coibir a prática, orientando seus proprietários quanto aos atos ilícitos praticados, e que haja imediata paralização de atividades clandestinas de transporte intermunicipal de passageiros, ficando a critério da diretoria finalística o modus operandi de agir frente aos fatos aqui narrados;

c.    Que seja ainda aplicada em desfavor do autuado o acréscimo de 25% sobe a base de cálculo da primeira apreensão, por ser reincidente especifico, retificando o valor da multa, nos exatos temos:

Art. 57. A penalidade de apreensão do veículo será aplicada imediatamente após a lavratura de auto de infração e inventário do veículo, ensejando o reboque do mesmo até o pátio de recolhimento mais próximo e mais a imposição de multa, sendo aplicada:

§ 3º A partir da segunda apreensão, a delegatária ou os demais infratores serão considerados reincidentes, sofrendo o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a base de cálculo da primeira apreensão, acrescendo-se este percentual para cada nova apreensão no período de 01 (um) ano, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica cabível. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 687 DE 13/04/2021).

d) Pelo retorno dos autos a Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias, para cumprimento do fluxo processual regular, neste momento, realizando análise do mérito da defesa ou outros caminhos que entender necessários, nos termos do voto do relator Luís Alberto Nespolo.

9. AGER-PRO-2022/00331 - Processo físico nº 519637/2021 - Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 2014 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Diretor Regulador de Ouvidoria.

10.     AGER-PRO-2022/00326 - Processo físico nº 473769/2021 - Sandeclei Montel da Silva. Assunto: Auto de Apreensão nº 2006 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Diretor Regulador de Ouvidoria.

O Presidente da AGER, devido à sua necessária ausência antes do término previsto, decorrente de força maior, decide suspender os trabalhos conforme art. 23 da Resolução Normativa nº 001/2012, e reagenda a continuidade da 1ª Reunião Extraordinária Deliberativa da DEC de 2022 no dia 16 de fevereiro às 8:30 horas para dar continuidade a Pauta.

Dando continuidade a 1ª Reunião Extraordinária Deliberativa do ano de 2022, ao décimo sexto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 08h39 horas, reuniram-se de maneira hibrida, sendo na sala de reuniões da presidência situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT e a distância, os presentes em sala, registrando a minha presença, Aléa Almeida de Oliveira - Chefe de Gabinete e a distância via meet, os senhores Luis Alberto Nespolo - Presidente Regulador, Paulo Henrique Monteiro Guimarães - Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara - Diretor Regulador de Energia e Saneamento e Dr. Felippe Tomaz Borges - Advogado-Geral Regulador, abaixo assinados, como participante o Diretor de Administração Sistêmica Aroldo de Luna Cavalcanti e Debora Inácio Assessora de Comunicação da AGER/MT, segue pauta:

11.     Agenda das Reuniões da DEC. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide;

a)   Aprovar o calendário conforme quadro abaixo;

REUNIÕES ADMINISTRATIVAS

REUNIÕES DELIBERATIVAS

FEVEREIRO

DIA MÊS

DIA SEMANA

HORA

DIA MÊS

DIA SEMANA

HORA

21

SEGUNDA

8:30 AS 11:30

24

QUINTA

8:30 AS 11:30

MARÇO

3

QUINTA

8:30 AS 11:30

4

SEXTA

8:30 AS 11:30

15

TERÇA

8:30 AS 11:30

17

QUINTA

8:30 AS 11:30

29

TERÇA

8:30 AS 11:30

31

QUINTA

8:30 AS 11:30

ABRIL

12

TERÇA

8:30 AS 11:30

14

QUINTA

8:30 AS 11:30

26

TERÇA

8:30 AS 11:30

28

QUINTA

8:30 AS 11:30

MAIO

10

TERÇA

8:30 AS 11:30

12

QUINTA

8:30 AS 11:30

24

TERÇA

8:30 AS 11:30

26

QUINTA

8:30 AS 11:30

JUNHO

7

TERÇA

8:30 AS 11:30

9

QUINTA

8:30 AS 11:30

21

TERÇA

8:30 AS 11:30

23

QUINTA

8:30 AS 11:30

JULHO

5

TERÇA

8:30 AS 11:30

7

QUINTA

8:30 AS 11:30

19

TERÇA

8:30 AS 11:30

21

QUINTA

8:30 AS 11:30

AGOSTO

2

TERÇA

8:30 AS 11:30

4

QUINTA

8:30 AS 11:30

16

TERÇA

8:30 AS 11:30

18

QUINTA

8:30 AS 11:30

30

TERÇA

8:30 AS 11:30

SETEMBRO

1

QUINTA

8:30 AS 11:30

13

TERÇA

8:30 AS 11:30

15

QUINTA

8:30 AS 11:30

27

TERÇA

8:30 AS 11:30

29

QUINTA

8:30 AS 11:30

OUTUBRO

11

TERÇA

8:30 AS 11:30

13

QUINTA

8:30 AS 11:30

25

TERÇA

8:30 AS 11:30

27

QUINTA

8:30 AS 11:30

NOVEMBRO

8

TERÇA

8:30 AS 11:30

10

QUINTA

8:30 AS 11:30

22

TERÇA

8:30 AS 11:30

24

QUINTA

8:30 AS 11:30

DEZEMBRO

6

TERÇA

8:30 AS 11:30

8

QUINTA

8:30 AS 11:30

20

TERÇA

8:30 AS 11:30

22

QUINTA

8:30 AS 11:30

b)   Divulgar amplamente o referido calendário aprovado das Reuniões Ordinárias nas redes sociais e no site da AGER/MT;

c)   Dar publicidade as pautas das Reuniões Deliberativas, no site da AGER/MT, com o mínimo de 02 (dois) dias de antecedência, conforme Art. 12 § 1º da RN 001/2012.

12.     Dupla assinatura (em papel e no SIGADOC) das ordens de serviços. Além da necessidade aprovar no Sistema GV. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias decide retirar o item de pauta.

13.     Término no teletrabalho após dia 15.02. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, entende desnecessário alterar a decisão proferida na 02ª/2022 Reunião Administrativa, realizada no dia 21 de janeiro de 2022, a respeito do cumprimento da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2022/SEPLAG, e decide transferir o item de pauta para a próxima reunião deliberativa, com a presença do Diretor Regulador Ouvidor, que incluiu o item de pauta.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Aléa Almeida de Oliveira - Chefe de Gabinete da Presidência, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado Geral Regulador.

(original assinado)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(original assinado)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(original assinado)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

(original assinado)

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transporte e Rodovias

(original assinado)

Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador

(original assinado)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete
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