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D.O. nº28188 de 17/02/2022
1ª Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa da DEC -14, 15 e 16.02.2022
D.O. nº28192 de 23/02/2022

3ª.2022 Sessão Regulatória em 22.02.2022 - 12h00

D.O. nº28194 de 25/02/2022
3ª Ata da Reunião Deliberativa da DEC - 24.02.2022

ATA DA TERCEIRA SESSÃO REGULATÓRIA DA

DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DO ANO DE 2022

REALIZADA NO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

Ao vigésimo segundo dia do mês de fevereiro de 2022, com início às 08h30, reuniram-se de maneira hibrida na Sala de Reuniões da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, 329, Shangri-lá, em Cuiabá/MT e a distância, sendo os presentes em sala, o Presidente Regulador da AGER Luis Alberto Nespolo, o Advogado-Geral Regulador Felippe Tomaz Borges e a Chefe de Gabinete Aléa Almeida de Oliveira, a distância via Google Meet, os senhores, Diretor Regulador de Ouvidoria José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias Paulo Henrique Monteiro Guimarães, o Diretor Regulador de Energia e Saneamento Wilber Norio Ohara, abaixo assinados, participam os servidores da AGER/MT: presente na sala, Srta. Thaynara Cássia Corrêa, e a distância, Janice Alves, Tania Maria Porto de Moraes, Clarice A. Zunta, Estefani Amanda Gomes Ugarte, Pedro Jorge de Oliveira Rodrigues, Debora Inácio e Mariovino Pereira Rodrigues, Representantes da SINFRA/MT: Huggo Waterson Lima dos Santos, Andréia Carolina Domingues Fujioka, Jessé da Silva dos Santos e Thaís Carolina Almeida Alves. Representante da Empresa Interessada Morro da Mesa: Tschales Franciel Tscha, Suzelaine Salete Vendruscolo, Jose Carlos Guimarães Junior e Boris Buhrer. Representantes do Ente Verificador da Houer: Vinícius Zamora e Rodrigo Casarin de Siqueira, para a realização da 3ª Sessão Regulatória da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2022.

O Presidente da Sessão Sr. Luis Alberto Nespolo, iniciou a Sessão no uso das atribuições que lhe confere os artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, cumprimenta os presentes, verificando a existência do quórum necessário, declara aberta a 3ª Sessão Regulatória do ano de 2022. Passou a palavra aos Diretores Reguladores de Ouvidoria, Transportes e Rodovia e de Energia e Saneamento, o Dr. Felippe Thomaz Borges, Advogado-Geral Regulador, e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete que cumprimentaram todos os presentes, após cumprimento foi retornada a palavra ao Presidente Regulador que informou que a Convocação da presente Sessão Regulatória foi publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (nº 28.185) no dia 14 de fevereiro de 2022, página 34, conforme aprovada na 2ª Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2022, atendendo assim o prazo de cinco dias úteis estabelecido na legislação.

Em seguida, passou-se a Pauta:

1) Está em pauta o AGER-PRO-2022/00120 - Processo Físico nº 312760/2021 - Morro da Mesa. Trata de processo administrativo de solicitação de Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato da Concessão n° 001/2011, referente a exploração da MT130, protocolizado junto a AGER/MT através do Concedente SINFRA-MT pelo Processo físico nº 312760/2021, convertido 100% em meio eletrônico ao SIGADOC (Sistema Integrado de Gestão Administrativa) pela AGER, o relator é o Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, dando sequência aos trabalhos fez a leitura do Relatório. Concluída a leitura, o Presidente da Sessão abriu a palavra aos interessados no processo, representante da SINFRA-MT Sra. Andréia Carolina Domingues Fujioka manifestou através do chat, parabeniza a equipe da Comissão Mista bem como a todos os demais servidores da SINFRA-MT e da AGER/MT que se debruçaram na análise destes autos buscando encontrar a solução técnica e legal possível, que há tanto tempo carecia de análise, e informa manter o posicionamento da Comissão, Dr. José Carlos Guimarães Júnior, Advogado da Morro da Mesa Concessionária, que aqui a representa, cumprimenta esta Presidência na pessoa do Presidente Regulador da AGER Sr. Luis Alberto Nespolo, os Diretores Reguladores, Dr. Paulo Henrique Monteiro Guimarães Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Dr. Wilber Norio Ohara Diretor Regulador de Energia e Saneamento, Dr. José Rodrigues Rocha Júnior Diretor Regulador de Ouvidoria, o Advogado-Geral Regulador Dr. Felippe Tomaz Borges, e em nome da advocacia estende os cumprimentos aos servidores da SINFRA-MT em especial a Secretaria de Concessões na pessoa do Secretário Huggo Waterson Lima dos Santos, em nome da Morro da Mesa, cumprimenta as Casas e ressalta que a dois anos instituiu a comissão, em atenção ao 1º Contrato de Concessão de Mato Grosso, no período de 2019 a 2022, registra que na oportunidade houve um aprendizado realizando Estudo Técnico Aprofundados para a construção dessa Comissão Mista, erros e acertos, resgata um fato histórico destacando que a mesma nasceu no Ministério Público, em 2019, e junto a AGER e a SINFRA teve como titulares também a PGE, proveniente do Relatório de Auditoria 0058, data vênia, diante de muitas contradições, daquela reunião nasceu essa determinação conjunta, um estudo de 2 anos,  e parabenizou a Verificadora Independente, Houer, contratada por ação conjunta da AGER e SINFRA, que fez um trabalho excepcional e estende a todos os servidores envolvidos nesse processo. Quanto ao parecer da Houer e da Comissão Mista, destaca que hoje a tarifa é R$ 9,00 (nove reais) com direito de R$ 9,50 (nove reais e cinquenta centavos), e informa que é uma tarifa menor que o devido pela Concessionária, destaca também o direito da indenização de R$ 7.568,598,60 (Sete milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta centavos) e complementa dizendo que é importante o seu ato legal, e adendo ao parecer da PGE, diz ter uma única divergência quanto ao atraso do início a concessão, que diz não ser possível identificar, mas ressalta que a culpa pelo atraso é do Governo de MT, de responsabilidade do poder concedente, pois a Morro da Mesa assinou o contrato em Julho de 2011, assumindo o controle para a exploração da Rodovia MT 130 para realizar a Recuperação, Manutenção e Conservação do trecho, e assim o fez. Diante disso, tornou a parabenizar a todos os envolvidos que resultou no trabalho aqui apresentado.

Desta forma foi retornada a palavra ao relator, para proferir seu voto. Após lido o voto, foi passada a palavra aos Diretores Reguladores e ao Presidente Regulador para colher seus votos. O Relator solicita a Diretoria que profiram o seu voto em ordem alfabética. Foi passada a palavra ao Diretor Regulador de Ouvidoria José Rodrigues Rocha Júnior, pediu vistas ao processo. Devido ao pedido foi agendada a próxima sessão regulatório no dia 04 de março de 2022 com início às 14h00 conforme art. 20 da Resolução Normativa 001/2012.

Dado por encerrado o primeiro item de pauta, o Presidente da Sessão agradece a presença de todos os presentes e informa o 2º item da pauta da 3ª Sessão Regulatória que dará início às 11h30, conforme convocação publicada em Diário Oficial.

Retomando a 3ª Sessão Regulatória às 11h30 horas, para apreciação do 2º Item de Pauta, processo SINFRA-PRO-2021/00684, o Presidente da Sessão Sr. Luis Alberto Nespolo, reiniciou a Sessão no uso das atribuições que lhe confere os artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, cumprimenta os presentes, verificando a existência do quórum necessário, registrando a presença da Sra. Josy Santos Cruz, Representante da Log Trans Logística e Transporte. Em seguida, passou-se a Pauta:

2º Está em pauta o SINFRA-PRO-2021/00684 - Log Trans Logística e Transporte, que trata de processo administrativo do Reajuste tarifário MIT 02-I - Contrato de Concessão nº 001/2021/00/00-SINFRA no qual o relator do processo é o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, que dando sequência aos trabalhos, após cumprimentar a todos os presentes fez a leitura do Relatório. Concluída a leitura, o Presidente da Sessão abriu a palavra aos interessados no processo, representante da legitimada Sra. Josy dos Santos Cruz, cumprimenta a todos e ressalta que o contrato está previsto para dar início no mês de março e no aguardo do voto. Desta forma, foi retornada a palavra ao relator, para proferir seu Voto, foi passada a palavra aos Diretores Reguladores e ao Presidente Regulador para colher seus votos. O Presidente da Sessão, solicita a Diretoria que profiram o seu voto em ordem alfabética. Foi passada a palavra ao Diretor Regulador de Ouvidoria José Rodrigues Rocha Júnior, acompanha o voto do relator, em seguida passada a palavra ao Diretor Regulador de Energia e Saneamento Wilber Norio Ohara parabeniza os envolvidos no processo e o relator, vota com o relator, passada a palavra ao Presidente Regulador Luis Alberto Nespolo vota com o relator, por fim, após a votação, foi proferida a seguinte decisão: por unanimidade, a Diretoria Executiva Colegiada DECIDE pelo deferimento do pedido da Log Trans Logística e Transporte, quanto a atualização do coeficiente tarifário, desde a apresentação da proposta comercial pela Concessionária (novembro de 2019) até janeiro de 2022, passando de R$ 0,1884 por quilometro para R$ 0,243599 por quilometro, para vigência a partir do início da operação dos serviços.

Para registro da 3ª Sessão Regulatória, o Presidente da Sessão informa que terão 2 (duas) gravações sendo uma do Item 1 e a segunda do Item 2, que a posterior será disponibilizada no site da AGER.

O Presidente Regulador Luis Alberto Nespolo agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete da AGER/MT, lavrei a presente ATA que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim, pelo Presidente Regulador, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado-Geral Regulador.

Cuiabá, 22 de fevereiro de 2022.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(Relator do 1º Item)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(Relator do 2º Item)

Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT
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