Legislação

D.O. nº28188 de 17/02/2022
PORTARIA N.56/2022

D.O. nº28188 de 17/02/2022

PORTARIA N.58/2022

D.O. nº28189 de 18/02/2022
PORTARIA Nº. 62/2022

Portaria n.º 58/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ROSELIA ALVES AMARAL, matrícula 204739, ocupante do cargo de AGENTE SISTEMA PENITENC LC 423, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, nos termos do processo 112/2022-139:

Averbem-se: 3 Anos, 5 Meses e 14 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
02/01/2012 a 11/08/2012	7 Meses e 10 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	08001290.1.03759/21-2	vendedora
01/08/2013 a 11/09/2013	1 Mês e 11 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	08001290.1.03759/21-2	vendedora
12/09/2013 a 02/10/2013	21 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	08001290.1.03759/21-2	Vigilante

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
17/06/2008 a 30/09/2009	1 Ano, 3 Meses e 14 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	08001290.1.03759/21-2	Assistente do sistema penitenciário
01/11/2009 a 28/02/2011	1 Ano, 3 Meses e 27 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	08001290.1.03759/21-2	Agente prisional
01/05/2011 a 31/05/2011	1 Mês e 1 Dia	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	08001290.1.03759/21-2	Assistente penitenciário

OBS: Foram omitidos os períodos de: 01 a 31/10/2009 e 01/03/2011 á 30/04/2011, por não constar a contribuição previdenciária junto ao INSS.

Cuiabá-MT, 15 de Fevereiro de 2022.

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