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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO N° 002/2021/DETRAN/MT

(DETRAN-PRO-2021/1151)

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a Cláusula segunda - Das Obrigações das Partes, parágrafo terceiro, com a inclusão das alíneas “c e d”, passando a vigorar com a data de assinatura do instrumento e com a seguinte redação.

DATA DE ASSINATURA DO TERMO: 26/01/2022.

CEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT - GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS - PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES.

CESSIONÁRIO: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP/MT - ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS - POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL - PJC - MÁRIO DERMEVAL ARAVECHIA DE RESENDE - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DELITOS DE TRÂNSITO - DELETRAN - CHRISTIAN ALESSANDRO CABRAL.