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D.O. nº28186 de 15/02/2022
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO N° 002/2021/DETRAN/MT (DETRAN-PRO-2021/1151)
D.O. nº28188 de 17/02/2022

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO Nº. 676/2021 (DETRAN-PRO-2021/00647)

D.O. nº28189 de 18/02/2022
EXTRATO 2TA CONTRATO 077/2021 - TRANSPORTER

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

Nº. 676/2021 (DETRAN-PRO-2021/00647)

OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Cooperação Técnica a integração e cooperação técnica, administrativa e de delegação de poderes entre as partes, para fiscalização, autuação, aplicação de penalidades e arrecadação de multas.

ASSINATURA: 15/02/2022.

VIGÊNCIA: 15/02/22 a 14/02/2027.

COOPERANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT - GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS - PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES.

COOPERADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA/MT - FERNANDO GORGEN.

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