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D.O. nº28185 de 14/02/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1478/2021
D.O. nº28185 de 14/02/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1515/2022

D.O. nº28185 de 14/02/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1727/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1515/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Aldino Agostinho Borsatti, CPF nº 514.551.291-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santo Agostinho II, inscrito no SIMCAR MT71370/2017 e CAR Federal MT-5100250- B926A37F552A4FC39C6DD452C803013B. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Alta Floresta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de  6 anos para Área de Preservação Permanente e  Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2022. SIGNATÁRIOS: Aldino Agostinho Borsatti e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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