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D.O. nº28183 de 10/02/2022
1 EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO DUD RONDONÓPOLIS SIMP 000777 072
D.O. nº28183 de 10/02/2022

Publicação extrato TAC Roberto Zampieri (Proc 397716 2021 e 2385 2022)

D.O. nº28184 de 11/02/2022
Extrato Portaria Fevereiro 04 GOUT

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

(PROCESSOS N. 2385/2022 E N. 397716/2021)

COMPROMITENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEMA/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.415/0023-50, com sede na Rua "C" esquina com a Rua "F", Palácio Paiaguás, Centro Político e Administrativo - CPA, nesta Capital, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, na pessoa do Procurador-Geral, Dr. Francisco de Assis da Silva Lopes.

COMPROMISSÁRIO: ROBERTO ZAMPIERI (CPF n. 091.384.438-13)

OBJETO: A tutela jurídica do meio ambiente, velando pelo seu equilíbrio ecológico adequado, enquanto bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, o que se buscará por meio do efetivo cumprimento das cláusulas do presente TAC.

DA VIGÊNCIA: Este TAC produzirá efeitos legais imediatos, a partir da data de sua assinatura.

DATA DA ASSINATURA:  Cuiabá-MT, 08 de fevereiro de 2022.

SIGNATÁRIOS: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE (SEMA/MT), PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, ROBERTO ZAMPIERI.

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