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D.O. nº28183 de 10/02/2022
EXTRATO DO 1º TA CONTRATO Nº 0522021 DARLENE ALAIDES DOS SANTOS RIBEIRO MARQUES LTDA
D.O. nº28183 de 10/02/2022

EDITAL N 001 2022 ESCOLA SUPERIOR DA DPE MT

D.O. nº28183 de 10/02/2022
EXTRATO PORTARIA N°165 2022 cont 0292020 sinop criminal

Edital nº 001/2022

ESPECIALIZAÇÃO EM ACESSO À JUSTIÇA COM FOCO NA DEFENSORIA PÚBLICA.

A Escola Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - ESDEP/MT, em cumprimento às suas funções institucionais conforme ditam os artigos 26-J, incisos I, VII e X e 26-L da Lei Complementar Estadual n. 146/03, torna público o presente edital para concorrência às vagas do curso de pós-graduação (modalidade lato sensu) de Especialização em “Acesso à Justiça e Defensoria Pública”, ofertado pela instituição Ouse Saber e contratado por esta Escola conforme extrato de inexigibilidade nº 012/2021 publicado no diário oficial no dia 23 de novembro de 2021.

DAS VAGAS

1.Foram contratadas 30 vagas para o curso de especialização em Acesso à Justiça e Defensoria Pública. Para cada 03 (três) vagas contratadas, a empresa disponibilizou uma vaga a mais como cortesia, totalizando 40 (quarenta) vagas disponíveis para a Defensoria Pública de Mato Grosso.

DA DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS

2.Considerando o número limitado de vagas, as inscrições serão recebidas de acordo com a ordem cronológica em que forem realizadas, respeitando-se, ainda, a paridade de gênero entre os inscritos.

3.Metade das vagas será destinada aos servidores e servidoras da Defensoria Pública (incluindo-se, aqui, os assessores e assessoras) e a outra metade será destinada aos Defensores e Defensoras Públicas

4.Dentro de cada uma dessas metades, serão reservadas 30% das vagas para interessados ou interessadas negros ou pardos, indígenas ou quilombolas. Na ausência de interessados que preencham esses critérios, as vagas serão redistribuídas às suas frações originais.

DO INVESTIMENTO

5.O valor contratado para cada vaga individual é de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais)

6.Buscando incentivar a dedicação ao estudo, a ESDEP fará o custeio integral de todos os inscritos que alcançarem média final acima de 80% da nota máxima e 100% de frequência.

7.Aos que não alcançarem média final acima de 80% da nota máxima, a ESDEP fará o custeio de 50% do valor total. O remanescente do valor do curso deverá ser restituído à ESDEP via desconto em folha em até 6 vezes a partir do primeiro mês após o fim do curso.

8.Caso o inscrito abandone o curso, não atinja a frequência mínima ou reprove nas avaliações, a ESDEP não fará o custeio da pós-graduação, devendo o valor pago ser restituído integralmente à ESDEP via desconto em folha em até 6 vezes a partir do primeiro mês após o fim do curso.

DO CURSO

9. A pós-graduação em tela possui o seguinte conteúdo programático:

I - FUNDAMENTOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA DEFENSORIA PÚBLICA - 40h

II - PRÁTICAS INOVADORAS DE ACESSO À JUSTIÇA - 30h

III - REGIME CONSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - 40h

IV - REGIME LEGAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - 40h

V - PRÁTICA CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA - 30h

VI - PRÁTICA DA DEFENSORIA PÚBLICA COM DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS E HUMANOS - 40h

VII - PRÁTICA CRIMINAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - 60h

VIII - PRÁTICA DA INFÂNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA - 20h

IX - METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTÍFICA -  20h

X - AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO E TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - 40h

10. Nos termos das normas do MEC, o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) não é mais obrigatório. Assim sendo, caso o aluno não deseje realizar o TCC, estando aprovado em todos os módulos do curso, a sua certificação poderá ser solicitada e o certificado será emitido. Caso o aluno opte pelo trabalho de conclusão de curso, ele poderá ser de duas espécies: a) Artigo; b) Monografia

(1) O Artigo Científico deverá possuir, no mínimo, 20 (vinte) e, no máximo, 25 (vinte e cinco) páginas.

(2) A Monografia deverá possuir o mínimo de 40 (quarenta) e, no máximo, 120 (cento e vinte) páginas. As quantidades de páginas citadas não incluem os elementos pré e pós textuais (capa, sumário, referências etc.)

CERTIFICAÇÃO

11. A certificação de conclusão da pós-graduação, com validade nacional, será realizada pela instituição de ensino superior Uniprojeção, responsável pela criação do curso junto ao Ministério da Educação (MEC), mediante atendimento das devidas condições legais, comprovados:

(1) O cumprimento do prazo de duração do curso estipulado no projeto;

(2) O cumprimento de frequência mínima de 75%, o que é aferida pelo Sistema Sapiens;

(3) A aprovação em todas as disciplinas em processo final de avaliação do curso com nota mínima de 7,0 em uma escala que vai de zero a dez;

(4) Se for o caso, ou seja, em caso de opção do aluno, aprovação do Trabalho de Conclusão do Curso.

DAS INSCRIÇÕES

12. As inscrições devem ser feitas por e-mail enviado à ESDEP entre 15.02.2022 e 15.03.2022 e devem incluir:

(1) Manifestação de interesse na inscrição

(2) Currículo Vitae acadêmico, incluindo eventuais publicações e magistério

(3) Especificação do método de avaliação final escolhido pelo inscrito

(4) Concordância expressa com o desconto em folha da restituição dos valores nos casos previstos neste edital.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

13. Os casos omissos e eventuais conflitos serão resolvidos pela Direção da Escola Superior da Defensoria Pública.

Cuiabá, 09 de fevereiro de 2022.

Fernando Antunes Soubhia                   Paulo Roberto Marquezini

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