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D.O. nº28183 de 10/02/2022
INTIMAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO AUTO INFRAÇÃO
D.O. nº28183 de 10/02/2022

Edital SUSPENSÃO - n.283412.2008

D.O. nº28183 de 10/02/2022
Licenças DUDAltaFloresta - 09.02.2022

      TERMO DE SUSPENSÃO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 14, inciso VIII, do Decreto n. 1.661, de 13 de setembro de 2018 c/c com o art. 2º, da Portaria n. 73/2019/GSMA-MT; e

Considerando o teor do contido na CI nº 080/2021 da Gerencia de Planejamento, Fiscalização e Combate ao Desmatamento - GPFCD que lavrou o Auto de Infração nº 210432876, Termo de Embargo nº 210441913, Notificação nº 210422001, Relatorio Técnico nº 1188/2021;

Considerando o Parecer Técnico de nº 153476/GEMF/CRF/SUGF/2021 na qual a GEMF/CRF após análise das peças técnicas e documentais concluiu pela SUSPENSÃO do processo de Plano de Manejo Florestal Sustentável- PMFS nº 283412/2008 e dos titulos AUTEX/CLCF nº 647/2008.

Considerando a CI nº 199/SUGF/SEMA-MT/2021 emitida pela Superintendencia de Gestão Florestal ratificando o teor do contido no referido expediente no que tange Suspensão do processo nº 283412/2008 e dos titulos emitidos.

Diante das Considerações acima DETERMINO:

1º - A SUSPENSÃO do processo n. 283412/2008 e dos títulos AUTEX - 647/2008 e CLCF - 647/2008, em nome de ADEMAR DIEFENTHAELER CPF Nº 568.288.101-04, bem como ainda do CC-SEMA..

2º - Após a publicação, os autos deverão ser encaminhados à Superintendência de Gestão Florestal-SUGF, promover os devidos encaminhamentos administrativos.

Cuiabá/MT, 20 de dezembro de 2021.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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