Legislação

D.O. nº28183 de 10/02/2022
INTIMAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO NOTIFICAÇÃO

D.O. nº28183 de 10/02/2022

INTIMAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO AUTO INFRAÇÃO

D.O. nº28183 de 10/02/2022
Edital SUSPENSÃO - n.283412.2008

O Diretor da Diretoria de Unidade Desconcentrada de Juína/ Secretaria de Estado de Meio Ambiente (DUDJUINA/SEMA-MT), no uso de suas atribuições, conforme prevê o artigo 39 da Lei nº 7.692/2002, E

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente -SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Proprietário Autuado	Nº do Processo	Número do Auto de Infração	Termo de Embargo	Auto de Inspeção	Termo de Apreensão
Patricia Trennepohl e Silva	Patricia Trennepohl e Silva	Panambi/ RS	900.766.301-10	530133/2021	211234082	211242718	211211277
Elias Dias Nogueira	Elias Dias Nogueira	Tangará da Serra/MT	036.133.851-12	529279/2021	211234073	211242713	211211275
José Renato Sonsin	José Renato Sonsin	Juína/MT	809.599.979-20	222/2022	22123010	22124011
Fazenda União	Malte Eunice Fritz Berft	Colniza/MT	452.798.451-91	551974/2021	21123253	211242858	211211337
Sítio 3 Corações	Marli Alves Macena Duarte	Pontes e Lacerda//MT	031.741.251-54	436/2022	22123038		21121284
Priscilla de Oliveira Moreira	Priscilla de Oliveira Moreira	Juruena/MT	028.535.161-30	564055/2021	211234492
Sítio Olhos D`Água	Bruna Jardiani Silvestrini Faria	Colniza/MT	014.748.282-80	547953/2021	211234216	211242827	211211326
Sítio Canaã	Junior Alves Cabral	Colniza/MT	078.190.026-38	519570/2021	211233996	211242650	211211245
Sítio Água Fluente	Carlos Ronaldo Westphal	Colniza/MT	448.423.502-10	546225/2021	211234201	211242817	211211318	21125223
Vilmar Soares	Vilmar Soares	Colniza/MT	421.205.942-87	679844/2010	121162		135474	100813/100812
Sítio Mãe e Filhos	Juvenata da Silva Ovante	Colniza/MT	641.656.632-04	553001/2021	211234275	211242874	211211345
Geziel Alves de Araújo	Geziel Alves de Araújo	Colniza/MT	564.354.522-53	526561/2021	211234055	211242699	211211267
Gilberto Siqueira Barreto	Gilberto Siqueira Barreto	Colniza/MT	651.851.022-68	431371/2009	104799		133332	126227
Joia Ind. Com. E Exp. Ltda- Me	Joia Ind. Com. E Exp. Ltda- Me	Colniza/MT	07.860.629/0001-50	617419/2010	121216		135456/135457	113029/113028
Alex Sandro Dalessi	Alex Sandro Dalessi	Colniza/MT	865.067.652-91	154366/2010	121151		135626	126153
Edmilson Rengel	Edmilson Rengel	Colniza/MT	023.248.281-03	699660/2009	104855		128149	126178/126179
Idevan João de Oliveira	Idevan João de Oliveira	Colniza/MT	761.868.062-00	174376/2006	100810		100082	100782
Luiz Carlos Fernandes	Luiz Carlos Fernandes	Colniza/MT	395.102.121-72	431467/2009	104798		133331	126226
Leanderson Carlos Sesquim	Leanderson Carlos Sesquim	Cacoal/RO	863.537.132-15	523517/2021	211234021	211242672	211211253
Wemerson Gomes Claudino	Wemerson Gomes Claudino	Cotriguaçu/MT	062.018.201-67	545208/2021	211234185	211242802	211211314
Ademilson Almeida da Rocha	Ademilson Almeida da Rocha	Pinhais/PR	749.240.369-00	525323/2021	211234047	211242692	211211262
L. C. Freitas Escobar	L. C. Freitas Escobar	Colniza/MT	07.818.296/0001-00	499058/2008	112356		124896	106983
Fazenda Juripa	Alcides Szulczewski Neto	Juína/MT	024.517.260-24	563028/2021	211234461	211242997
Fazenda Ampa VI	Maria Lucia Andrade Primo	Colniza/MT	468.811.742+68	470165/2021	211233559	211242348	211211118
Sítio Talismã	Adevanio dos Santos Neves	Colniza/MT	700.148.301-08	509498/2021	211233898	211242590	211211204
Fazenda Mattbur	Mauricio da Silva	Colíder/MT	035.777.691-73	518273/2021	211233969	211242626	211211235
Sítio S/D	Walquer da Silva Moreira	Cacéres/MT	523.312.451-34	547348/2021	211234208	211242825
Sítio Nova Canaã	Sabastião Lopes dos Reis	Juína/MT	551.090.201-91	558274/2021		211242957
Sítio Agua Boa	Werica Pereira dos Reis	Juína/MT	058.390.101-89	557426/2021	211234267	211242884

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