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D.O. nº28174 de 28/01/2022
LEI11675
D.O. nº28178 de 03/02/2022

LEI 11676 2022

D.O. nº28191 de 22/02/2022
LEI 11677 22

LEI Nº          11.676,        DE       02        DE          FEVEREIRO           DE 2022.

Autor: Lideranças Partidárias

Altera dispositivos da Lei nº 11.486, de 29 de julho de 2021, que proíbe a extração de recursos pesqueiros nos entornos da barragem da Usina Hidrelétrica de Manso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 11.486, de 29 de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Sítio Pesqueiro Estadual do Manso está classificado, de acordo com o seu objetivo, como área destinada para a prática da pesca esportiva, profissional, amadora e difusa.”

Art. 2º Revoga-se o art. 6º da Lei nº 11.486, de 29 de julho de 2021.

Art. 3º Fica alterado o art. 7º da Lei nº 11.486, de 29 de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Fica proibida a extração de recursos pesqueiros a menos de 3 km (três quilômetros) a jusante da barragem da Usina Hidrelétrica de Manso, salvo nas modalidades de pesca exercidas com a finalidade de subsistência, amadora ou científica.

Parágrafo único Constatada a pesca na área estabelecida no caput deste artigo, será aplicada multa de até 03 (três) UPF/MT (Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso) por kg (quilograma) por produto e subproduto”.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     02      de      fevereiro             de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

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