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D.O. nº28178 de 03/02/2022
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N
D.O. nº28178 de 03/02/2022

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004

D.O. nº28178 de 03/02/2022
EXTRATO CONTRATO N° 10 2022 ANAX Drones

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2022

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa do Ministério Público, considerando estarem presentes nos autos do processo administrativo Gedoc nº 20.14.0001.0004586/2021-82, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, RATIFICA e torna pública, a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa PELLI SISTEMAS ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 01.524.509/0001-04, com endereço à Rua Eurita, 464, Santa Tereza, CEP 31.010-210, Belo Horizonte-MG, no valor total de R$ 3.580,00 (três mil quinhentos e oitenta reais), referente ao fornecimento de 02 (duas) licenças vitalícias do software SISDEA Windows, na dotação orçamentária: Projeto/Atividade - 2503 / Fonte - 100/300 / Natureza da Despesa - 4.4.90.40.000. A presente inexigibilidade está fundamentada nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 27 de janeiro de 2022.

Esther Louise Asvolinsque Peixoto

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa

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