Legislação

D.O. nº28178 de 03/02/2022
EXTRATO CONVÊNIO N° 01 2021 MP's locação Brasília

D.O. nº28178 de 03/02/2022

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N

D.O. nº28178 de 03/02/2022
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 001/2022

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa, considerando estarem presentes nos autos do processo administrativo nº 20.14.0001.0005866/2021-54, os pressupostos legais autorizativos que regem a matéria, RATIFICA e torna pública, a contratação, por DISPENSA DE LICITAÇÃO da empresa TAIS AZEVEDO ANDRADE AR CONDICIONADO, CNPJ 20.511.530/0001-01, com sede na Avenida Nove de Julho, nº 420, Bairro Alto Sumaré, Barretos-SP, Cep: 14.781-020, para a aquisição de materiais para um dos equipamentos condicionadores de ar do sistema VRF, marca LG, que atende diversos ambientes/salas/gabinetes do prédio do Gaeco/Anexo I da Sede da ProcuradoriaGeral de Justiça do Estado de Mato Grosso, objetivando a retomada integral do sistema de refrigeração de forma emergencial/urgente, com valor de R$ 42.962,75 (quarenta e dois mil novecentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), na dotação orçamentária: Projeto/Atividade: 2005 - Fonte: 100/300 - Natureza de Despesa: 3.3.90.30.000. A presente dispensa está fundamentada nos termos do artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 02 de fevereiro de 2022.

Esther Louise Asvolinsque Peixoto

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa

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ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004