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D.O. nº28177 de 02/02/2022
ATO ADMINISTRATIVO 162 LUIZ FERNANDES PIRES PROCESSO 478065 2020
D.O. nº28177 de 02/02/2022

ATO ADMINISTRATIVO 164 LUCELIA PEREIRA COSTA REGULARIZAÇÃO DE VIDA FUNCIONAL PROCESSO 233453 2020

D.O. nº28177 de 02/02/2022
257 PH LIZZIA KELLY FERRARO ATO ADMINISTRATIVO RETIFICA ENQ INICIAL

ATO ADMINISTRATIVO Nº 164/SEPLAG/2022

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, ALTERADA PELAS LEIS: Lei Complementar nº 436, de 13 de outubro de 2011; Lei Complementar nº 464, de 08 de maio de 2012; Lei Complementar nº 494, de 15 de abril de 2013; Lei Complementar nº 540, de 03 de julho de 2014; Lei Complementar nº 565, de 13 de maio de 2015, Lei Complementar nº 575, de 12 de fevereiro de 2016 e Lei Complementar nº 597, de 24 de outubro de 2017; considerando ainda a necessidade de retificação dos atos de progressão funcional, visando a Conformidade dos atos nos termos da Manifestação nº 410/2021, juntada no Processo nº 233453/2020,  do servidor ª LUCELIA PEREIRA COSTA, Matrícula n°. 234393/001 - Cargo: ESCRIVÃ DE POLÍCIA, lotado na POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL - PJC, resolve:

Art. 1º RETIFICAR em parte do Ato Administrativo n.º 2805/SAD/2014, referente à progressão vertical para o Nível 02, - publicada no Diário Oficial do Estado de 29/08/2014. Onde se lê: 22/06/2014 leia-se: 02/07/2014. Não haverá restituição ao Erário Estadual;

Art. 2º RETIFICAR em parte do Ato Administrativo n.º 1394/SEGES/2017, referente à progressão vertical para o Nível 03, - publicada no Diário Oficial do Estado de 23/08/2017. Onde se lê: 22/06/2017 leia-se: 02/07/2017. Não haverá restituição ao Erário Estadual;

Art. 3º RETIFICAR em parte do Ato Administrativo n.º 3519/SAD/2014, referente à progressão horizontal para a Classe B, - publicada no Diário Oficial do Estado de 04/11/2014. Onde se lê: 22/06/2014 leia-se: 02/07/2014. Não haverá restituição ao Erário Estadual;

Art. 4º RETIFICAR em parte do Ato Administrativo n.º 2010/SEGES/2017, referente à progressão horizontal para a Classe C, - publicada no Diário Oficial do Estado de 28/08/2017. Onde se lê: 22/06/2017 leia-se: 02/07/2017. Existirá restituição ao Erário Estadual;

Art. 5º CONCEDER PROGRESSÃO VERTICAL para o Nível 04 com efeito financeiro a partir de 02/07/2020.

Art. 6º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 01 de fevereiro de 2022.

Original assinado

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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