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D.O. nº28175 de 31/01/2022
DECRETO 1273 22
D.O. nº28175 de 31/01/2022

DECRETO 1274 22

D.O. nº28177 de 02/02/2022
DECRETO 1275 22

DECRETO Nº       1.274,     DE  31   DE       JANEIRO     DE 2022.

Homologa Situação de Emergência nas áreas afetadas por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas no município de Água Boa - MT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e com fundamento no artigo 22 da Lei nº 10.670, de 16 de janeiro de 2018, que instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.786, de 17 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Água Boa - MT, que declarou Situação de Emergência nas áreas afetadas por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas no Município de Água Boa - MT;

CONSIDERANDO a proposta do Secretário Adjunto de Proteção e Defesa Civil, atendendo ao disposto no artigo 14, inciso VI, da Lei Estadual nº 10.670, de 16 de janeiro de 2018;

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal n° 3.786, de 17 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Água Boa - MT, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas afetadas por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas no Município de Água Boa - MT - COBRADE - 1.3.2.1.4.

Art. 2º Será de 180 (cento e oitenta) dias a vigência deste Decreto, ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos prazos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de  janeiro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

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