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D.O. nº28173 de 27/01/2022
ATO GOV N 04 2022 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROC 2021301508 NELSON DOMINGOS TENORIO
D.O. nº28173 de 27/01/2022

ATO ADMINISTRATIVO N 21 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 2021001647 MARIZA CAVALCANTE FORTES

D.O. nº28174 de 28/01/2022
ATO GOV N 280 2022 REVISÃO APOSENTADORIA PROC 20211203355 NAIRCE COELHO

ATO ADMINISTRATIVO N.º 21/2022/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 23, artigo 24 e artigo 26 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2021.0.01647, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 21.07.2021, em caráter vitalício, à Sra. Mariza Cavalcante Fortes, RG n.º 0209988-8 SJ/MT, em razão do falecimento do ex-servidor Sr. Walmire Fernando Fortes, ocorrido em 21.07.2021, lotado quando em atividade na Secretaria de Estado de Saúde, no cargo de Prof. Téc. Nív. Superior Serv. Saúde Sus, Classe “C”, Nível “008”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta capital.

Cuiabá-MT, 27 de janeiro de 2022.

ÉRICO PEREIRA ALMEIDA

Diretor-Presidente do MTPREV - em substituição

(original assinado)

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