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 ATO N.º 04/2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, c/c os termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional n°. 41 - DOU de 31.12.2003, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 70, de 29.03.2012, mais as disposições do artigo 213, inciso I, § 1º, da Lei Complementar n°. 04, de 15.10.90, e as disposições da Lei nº 8.273, de 29 de dezembro de 2004 e suas alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº  2021.3.01508, do Mato Grosso Previdência, resolve Aposentar por Invalidez, com proventos integrais, o Sr. Nelson Domingos Tenório, portador do RG n.º 746223 SSP/MT, no cargo efetivo de Vigia, referência “008”, 30 (trinta) horas semanais de trabalho, contando com 33 (trinta e três) anos, 11 (onze) meses e 14 (quatorze) dias de tempo total de contribuição ao Estado, nos períodos de 22.02.1988 a 20.08.1995, 21.08.1995 a 27.01.2022, lotado na Secretaria de Estado de Educação, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 27 de janeiro de 2022