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D.O. nº28171 de 25/01/2022
PORTARIA Nº 0013
D.O. nº28172 de 26/01/2022

Portaria 009-2022

D.O. nº28174 de 28/01/2022
PORTARIA Nº 0014 fiscal

PORTARIA Nº 009/2022/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e 33, da Lei Complementar nº 550/2014:

Considerando a justificativa apresentada pela comissão processante no pedido de prorrogação de prazo no PAR nº 608689/2017;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 90 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 01.02.2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 24 de janeiro de 2022.

Joelcio Caires da Silva Ormond

Secretário Controlador-Geral do Estado (em substituição legal)

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