Aguarde por favor...
D.O. nº28170 de 24/01/2022
ATO ADMINISTRATIVO 058 CLAUDIO FIGUEIREDO SANTIAGO
D.O. nº28171 de 25/01/2022

001 DOMICILA AUGUSTA DA SILVA REVOGAÇÃO RETORNO À JORNADA NORMAL

D.O. nº28171 de 25/01/2022
121 PH ALBERTINO JOSE DA SILVA FILHO ATO ADMINISTRATIVO CLASSE C

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 001/SEPLAG/2022

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005;considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão judicial em mandando de segurança nº 1008708-18.2020.8.11.0041 que revogou liminar anteriormente concedida; considerando o Processo Administrativo nº 337038/2020 apenso nº 198996/2021.

R E S O L V E: Art. 1º Revogar o Ato Administrativo nº 1619/SEPLAG/2020 para que a servidora DOMICILA AUGUSTA DA SILVA, matrícula funcional 95394/01, cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado, lotada na Secretaria de Estado de Educação retorne ao regime normal de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, em cumprimento à decisão judicial proferida.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 18 de janeiro de 2022.

ORIGINAL ASSINADO

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital