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D.O. nº28170 de 24/01/2022
Extrato de Termo de Recebimento de bem móvel
D.O. nº28170 de 24/01/2022

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

D.O. nº28171 de 25/01/2022
Extrato de Classificação de Barragem - Portaria nº 22 e 23

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

(PROCESSO N. 217438/2019)

COMPROMITENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEMA/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.415/0023-50, com sede na Rua "C" esquina com a Rua "F", Palácio Paiaguás, Centro Político e Administrativo - CPA, nesta Capital, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, na pessoa do Procurador-Geral, Dr. Francisco de Assis da Silva Lopes.

COMPROMISSÁRIOS: MARCOS HÖFIG (CPF n. 081.944.198-83) e HELDER HÖFIG (CPF n. 088.008.708-05)

OBJETO: A tutela jurídica do meio ambiente, velando pelo seu equilíbrio ecológico adequado, enquanto bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, o que se buscará por meio do efetivo cumprimento das cláusulas do presente TAC.

DA VIGÊNCIA: Este TAC produzirá efeitos legais imediatos, a partir da data de sua assinatura.

DATA DA ASSINATURA:  Cuiabá-MT, 19 de janeiro de 2022.

SIGNATÁRIOS: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE (SEMA/MT), PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, MARCOS HÖFIG E HELDER HOFIG.

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