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D.O. nº28164 de 14/01/2022
SAPEZAL CHAMADA 01 22
D.O. nº28165 de 17/01/2022

Extrato de doação de bem imóvel nº 004 21 Doação de ônibus para a prefeitura de Canarana

D.O. nº28165 de 17/01/2022
Extrato de termo de doação de bens móveis 005 21 Doação de 01 ônibus escolar para a Prefeitura de Luciara

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL Nº 004/2021/SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/SEDUC

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Doação de Bem Móvel, que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC MT - (Doador) e a Prefeitura Municipal de Canarana-MT (Donatário).

DO OBJETO: 1 - O presente Termo tem como objetivo a Doação de 01 (um) veículo, tipo ônibus escolar para a Prefeitura Municipal de Canarana, conforme descrição a seguir:

1- Marcopolo Volare V8L ESC, ano/modelo 2011/2011, cor Amarela, Placa NJW-1882, Renavam 00324523009, Chassi 93PB42G3PBC037014;

2 - O bem móvel deste termo deverá ser utilizado segundo sua natureza e destinação, exclusiva para uso no transporte escolar e demais projetos voltados às ações sociais no município de Canarana-MT, não sendo em hipótese alguma, admitida, para outras finalidades. Sendo a donatária vedada de dispor, ceder ou transferir o bem doado, no prazo mínimo de 03 (três) anos.

3 - A donatária, estando ciente, da possibilidade da doadora, a qualquer momento, realizar fiscalização do bem móvel constante neste termo. Tendo a possibilidade de, em caso comprovado, que após a liberação deste, não forem cumpridos os compromissos acordados, o mesmo, deverá ser revertido a doadora, com incidência de juros moratórios.

DA VIGÊNCIA:  Este Termo de Doação vigora a partir de sua publicação, e de forma definitiva, se forem cumpridas todas as cláusulas nele descritas. O bem deverá ser transferido mediante órgão de Transito Estadual (DETRAN) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste extrato na Imprensa Oficial.

Cuiabá-MT, 09 de novembro de 2021.

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso e, Fábio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal de Canarana-MT.

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