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D.O. nº28165 de 17/01/2022
Extrato de doação de bem imóvel nº 004 21 Doação de ônibus para a prefeitura de Canarana
D.O. nº28165 de 17/01/2022

Extrato de termo de doação de bens móveis 005 21 Doação de 01 ônibus escolar para a Prefeitura de Luciara

D.O. nº28167 de 19/01/2022
Alta Floresta Homo Pregão 001 2022

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS 005/2021/SEDUC

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Doação dos Bens Móveis, que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC MT - (Doador) e a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde (Donatário).

DO OBJETO: 1 - O presente Termo tem como objetivo a Doação de 01 (um) veículo, tipo ônibus escolar para a Prefeitura Municipal de Luciara, veículo ONIBUS MARCOPOLO VOLARE ESC, sendo ele:

1 PLACA NJV 3282, RENAVAM 00324156065, CHASSI 93PB42G3PBC036948

2    Os bens móveis deste termo deverão ser utilizados segundo sua natureza e destinação, exclusiva para atender as necessidades de Transporte Escolar do município de Luciara, aos alunos das redes municipal e estadual de ensino, não sendo em hipótese alguma, admitida, para outras finalidades. Sendo a donatária vedada de dispor, ceder ou transferir os bens doados, no prazo mínimo de 03 (três) anos.

3- A donatária, estando ciente, da possibilidade da doadora, a qualquer momento, realizar fiscalização dos bens móveis constante neste termo. Tendo a possibilidade de, em caso comprovado, que após a liberação destes, não foram cumpridos os compromissos acordados, os mesmos, deverão ser revertidos a doadora, com incidência de juros moratórios.

VIGÊNCIA: Este Termo de Doação vigora a partir de sua publicação, e de forma definitiva, se forem cumpridos todos as suas clausulas nele descritas. Devendo os bens serem transferidos mediante órgão de Transito Estadual (DETRAN) no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

DATA DA ASSINATURA: 27/09/2021

ASSINAM: Alan Resende Porto- Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso e, Parassu de Souza Freitas Prefeito Municipal de Luciara-MT.

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