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D.O. nº28132 de 26/11/2021
ATO DE RETIFICAÇÃO EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONT 0642019
D.O. nº28132 de 26/11/2021

PORTARIA N 01406 2021 SDPG

D.O. nº28132 de 26/11/2021
PORTARIA N 01407 2021 SDPG

PORTARIA Nº 01406/2021/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 13516/2021;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a seguinte Defensora Pública para atuar em acúmulo de funções (art. 2º, caput, Portaria nº 156/2020), conforme segue:

Dados da Defensora Pública Designada

Defensora Pública

Lidiany Thabda De Oliveira Marques.

Órgão de atuação originário

2ª Defensoria Pública do Núcleo Cível de Sinop.

Dados da acumulação

Defensor Público Titular do Órgão

Graziele Cristina Tobias de Miranda.

Órgão de atuação/Núcleo

3ª Defensoria do Núcleo Cível de Sinop.

Atribuição da acumulação

CONFECÇÃO DE AÇÕES INICIAIS E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS NA ÁREA DA FAZENDA PÚBLICA, 1ª VARA CÍVEL (ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JÁ DISTRIBUÍDOS); ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM MATÉRIAS CORRELATAS.

Período da acumulação

De 23.11.2021 a 03.12.2021 - 11 dias.

Justificativa

Afastamento da Defensora Pública titular para tratamento de saúde.

Fundamento legal

Arts. 87-B e 87-C da Lei Complementar 647/2019 c/c Portaria 0156/2020/DPG.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 25 de novembro de 2021.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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